Execução de Título Extrajudicial 0001923-81.2015.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001923-81.2015.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001923-81.2015.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001923-81.2015.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$290.741,17 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIO MAIANTE TRANSMAIANTE TRANSPORTES LTDA ME 1. Ao seq. 674.1, requereu o exequente o redirecionamento da execução em face dos sócios, ante o distrato e liquidação voluntária da sociedade empresária. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a extinção irregular da empresa permite a sucessão dos sócios de forma direta, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, conforme exposto no REsp 1652592/SP. Conforme documentos de seq. 674.2, a empresa encontra-se extinta perante a junta comercial, ante distrato social. Em casos como o presente, aplica-se o art. 1.110 do Código Civil, que dispõe o que segue: "Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. " Enfim, sendo este o caso, desnecessário manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que a própria personalidade jurídica deixou de existir. De todo modo, deve ser adotado o procedimento da habilitação, previsto nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, como já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. I. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. RECONHECIDA. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA NA RECEITA FEDERAL E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DE DISTRATO. PESSOA JURÍDICA ENCERRADA. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS NA SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.I. “Sociedade limitada. Distrato da pessoa jurídica. Extinção da sociedade. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Apuração. Procedimento de habilitação previsto nos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973 (arts. 687 e 692 do CPC/2015).” REsp 1.784.032-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019 [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0018354-91.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021) [grifado] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EXECUTADA. DISSOLUÇÃO REGULAR. REPARTIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIR IMEDIATAMENTE A SUCESSÃO. NECESSIDADE DE REALIZAR O PEDIDO PELO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] deve ser respeitado o procedimento de habilitação (artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil), a fim de que se intime os sócios da sociedade ré dissolvida, assegurando o contraditório e a ampla defesa, especialmente diante da existência da cláusula quarta do distrato, o qual aponta que a sócia Mariana Gouvea responderia "pelo ativo e passivo porventura supervenientes" (mov. 238.2). (TJPR - 18ª C.Cível - 0034556-75.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.10.2021) 2. Desta feita, considerando o pedido formulado pelo Exequente, cite-se pessoalmente os sócios da pessoa jurídica executada para, querendo, se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 690 do Código de Processo Civil. 3. Após, à parte contrária em igual prazo, tornando conclusos na sequência, para decisão acerca do pedido de habilitação. 4. Consigno que, enquanto pender deliberação a respeito da habilitação, o feito executivo permanece suspenso, nos termos do artigo 689 do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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