Cumprimento de sentença 0013310-93.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013310-93.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013310-93.2016.8.16.0001. autor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO ATENDIDA. PEDIDO PROCEDENTE. Em que pese a contestação por negativa geral, de parte representada pela defensoria pública, no exercício da curadoria especial, torne os fatos controvertidos (CPC, art. 341, parágrafo único), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC) em nada se altera, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 4. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 00200666420168070003 DF 0020066-64.2016.8.07.0003, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/10/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pois bem. No caso dos autos, não há prova de pagamento ou de inexistência da dívida, mesmo porque está claro que a ré utilizou os serviços da ré, frequentando as aulas. Ademais, foram juntados, pelo autor, diversos documentos que, ainda que desacompanhados dos respectivos boletos ou que não possuam a assinatura da ré, indicam que a cobrança é legítima. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo o direito do autor ao crédito referente ao contrato de prestação de serviços educacionais, no valor de R$ 7.939,08 (sete mil, novecentos e trinta nove reais e oito centavos), acrescido de correção monetária pela média INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização (mov. 1.12), ficando constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta C Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013310-93.2016.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.248,13 Autor(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA (CPF/CNPJ: 76.534.924/0001-30) Rua Desembargador Westphalen, 2005 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-030 - Telefone(s): 41 3213-8700 Réu(s): JAQUELINE ANDREIA DOS SANTOS (RG: 72589203 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.675.709-80) Rua Marcolina Caetana Chaves, 383 casa dos fundos - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-340 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA em face de JAQUELINE ANDREIA DOS SANTOS. Alegou a parte autora, em síntese, que é credora do valor de R$ 7.939,08 (sete mil, novecentos e trinta nove reais e oito centavos) da requerida; as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais pelo período de 6 (seis) meses, o qual em contraprestação aos serviços educacionais prestados, a Ré deveria pagar à Autora importâncias referentes às mensalidades; que a parte ré, portanto, não honrou com sua dívida. Ao final, requereu a citação da ré para pagar o valor e, ao final, a constituição do título executivo judicial. Após diversas diligências foi deferida a citação por edital da ré (mov. 247.1). A Defensoria Pública do Paraná apresentou embargos monitórios por negativa geral (mov. 267.1) e alegou que houve nulidade da citação por edital e que o contrato não foi assinado pela ré. A parte autora impugnou os embargos (mov. 270.1), reiterando os argumentos da inicial e rebatendo as afirmações da requerida. Intimadas para especificarem provas (mov. 272.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado. Vistos em saneador (mov. 281.1), foi determinado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória em que pretende a parte requerente a cobrança de valores referentes a mensalidades de serviços educacionais no valor de R$ 7.939,08 (sete mil, novecentos e trinta nove reais e oito centavos). Inicialmente, em relação a citação por edital, não há qualquer nulidade na citação da ré, uma vez que foram utilizados os meios de buscas cabíveis para a sua localização (Bacenjud, Renajud, Infojud, Copel, Siel, operadora de telefonia, Celesc), sem êxito. Inclusive o processo tramitou anos apenas para as tentativas de citação da parte, havendo o cumprimento do artigo 256 do CPC. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDENTE. CONSTITUIÇÃO EM FAVOR DO CREDOR DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE CITAÇÃO EDITAL. INEXISTÊNCIA. TODOS OS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO FORAM UTILIZADOS E OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS FORAM DILIGENCIADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0022300-39.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 02.10.2020) “Não há que se falar em nulidade da citação por edital, quando realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização do devedor, nos termos do artigo 256, inciso II, §3º, do Código de Processo Civil de 2015” (TJPR - 15ª C.Cível - 0048409-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.09.2020) Salienta-se que como no caso foram realizadas inúmeras tentativas postais de citação, concomitante a busca de endereços pelos sistemas disponíveis, não há necessidade de citação via Oficial de Justiça, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS. TENTATIVAS REALIZADAS POR MEIO POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTOS DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO A MEDIDA SE MONSTRAR INÓCUA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043659-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.11.2021) Portanto, resta afastada a nulidade da citação por edital. A parte requerida/embargante também alega a inexistência de assinatura no contrato o que poderia indicar a ausência de contratação e de frequência nas aulas. Todavia, a ficha da aluna acostada no mov. 1.11 e as cópias dos diários de classe indicam que a ré frequentava as aulas, ou seja, usufruiu do serviço. Primeiramente, esclareço que, ainda que não seja necessário ao ajuizamento da ação monitória a menção à causa debendi, nada impede que esta seja discutida pelo emissor do título em sede de embargos, cabendo, no entanto, a ele, a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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