Cumprimento de sentença 0002902-70.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002902-70.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002902-70.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002902-70.2022.8.16.0021 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.212,00 Autor(s): JANE APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1. Concedo provisoriamente à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, na qual pretende a parte autora a exibição dos contratos de empréstimos existentes em nome do autor, para posterior revisão. 3. A reclamação aberta junto ao PROCON, comprova a probabilidade do direito do autor, vez que constatada a ciência da instituição financeira quanto ao pedido administrativo de exibição de documentos (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1614849-9 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J.08.02.2017). O risco ao resultado útil do processo resulta da necessidade de se verificar a legalidade do contrato entabulado entre as partes, a fim de fundamentar o pedido revisional. Assim, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida, nos termos do art. 305 e ss., do Código de Processo Civil, defiro a tutela pretendida. 4. Cite-se a parte ré para exibir os documentos indicados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, do CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-las no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá especificar provas (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, devendo os autos voltarem conclusos para decisão parcial de mérito. 8. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá que ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida (art. 308, do CPC), sob pena de revogação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(87)