Recuperação Judicial 0002133-86.2020.8.16.0068 - TJPR

Recuperação Judicial 0002133-86.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002133-86.2020.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$42.000.000,00 Autor(s): DINÂMICA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA AGRÍCOLA LTDA MARCOS PAULO VIECILLI em RECUPERACAO JUDICIAL - EPP Terra Fértil Comércio de Insumos Agrícolas - EIRELI Réu(s): O JUIZO DE CHOPINZINHO-PR 1) Penhora comunicada no ev. 1353: como não houve insurgência das empresas em recuperação (ev. 1466) e o valor é reduzido, comunique-se ao juízo da 19ª Vara Cível que o valor bloqueado (R$ 1.103,39) não é essencial à recuperação, podendo ser usado para pagamento do débito. Quanto à possibilidade de penhora dos demais bens, como a empresa alega já as estar questionando naquele juízo, desnecessário por ora qualquer decisão. 2) Embargos de declaração (ev. 1371): não há omissão quanto ao stay period, pois não há necessidade de menção expressa. Com a homologação do plano de recuperação fica automaticamente revogada a suspensão das ações e manutenção do devedor na posse dos bens considerados essenciais, como já consta expressamente da decisão de ev. 1164, parte final. 3) Embargos de declaração (ev. 1373): a pretensão é de discutir o mérito da aprovação do plano na parte específica da desoneração das garantias. Não há contradição, e sim discordância, por isso a parte deve interpor o recurso adequado. 4) Embargos de declaração (ev. 1409): a parte traz questões estranhas à legalidade do plano. A omissão de bens, a contabilidade irregular e crimes tributários devem ser objeto de pedido específico, nada tendo a ver com a legalidade do plano aprovado em assembleia. 5) Agravos de instrumento (ev. 1414, 1415, 1521): mantenho a decisão agravada. 6) Embargos de declaração (ev. 1417): não há omissão, e sim divergência com o prazo de fiscalização fixado, o que deve ser objeto de agravo de instrumento. 7) Em relação às habilitações de crédito (ev. 1584 e 1585), devem ser feitas em processo apartado, com pagamento de custas e seguir o rito previsto no art. 10, §5º da Lei 11.101. Intimem-se os interessados com prazo de cinco dias e invalide-se as petições de ev. 1584 e 1585. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(52)

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(2501)

Todos os documentos(30)