Execução Fiscal 0001764-74.2005.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0001764-74.2005.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001764-74.2005.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0001764-74.2005.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.346,23 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Hsu Li Chen INDUSTRIA E COMERCIO DE SACARIAS KENPEX LTDA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fosse apresentado comprovante de transferência do alvará eletrônico expedido nos autos. Alega, em suma, que houve equívoco quanto ao não deferimento do pedido, posto que o mandatário necessita do comprovante das operações bancárias. É o relatório. Passo a decidir. 2. Não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Na realidade, ressalvada a convicção do ilustre subscritor da petição, a pretensão da embargante diz respeito à obrigação da própria parte, sendo incabível que se transfira tal ônus para o judiciário. Deve se ater ao fato de que a integração do sistema da Caixa Econômica Federal ao sistema Projudi tem como objetivo agilizar o acesso e trazer celeridade aos processos, evitando-se assim trabalhos desnecessários dos servidores, desburocratizando procedimentos com a efetividade dos sistemas eletrônicos. Nesse sentido, o presidente da OAB/PR apresentou elogios ao sistema desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) do TJPR: "A modernização do TJPR é visível no sentido de facilitar a vida dos jurisdicionados e dos advogados. O momento do pagamento de valores decorrentes dos processos é a concretização do direito reconhecido – é o mais importante momento processual. Por isso, medidas que agilizam esse procedimento, como o alvará eletrônico, devem ser saudadas por representarem preocupação com a celeridade e com a efetividade da Justiça", disse o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Paraná (OAB-PR), Dr. Cássio Lisandro Telles. Não bastasse, no movimento 123.1, constam no protocolo de envio de Alvará Eletrônico, o número da conta para qual a quantia foi transferida, informada pela própria exequente, data, o beneficiário do crédito e o valor líquido, ou seja, todos os elementos necessários. 3. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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