Execução de Título Extrajudicial 0010350-48.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010350-48.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010350-48.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010350-48.2019.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.306,04 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MADRI III representado(a) por GREISON POLI Executado(s): FRANCISCO XAVIER COELHO FILHO 1. A impugnação aos cálculos apresentada pela parte Executada configura-se verdadeira alegação de excesso de execução, cuja matéria deveria ser combatida com a peça processual adequada, a qual, insta salientar, já está preclusa, motivo pelo qual deixo de analisar as alegações de mov. 109. Além do mais, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, não sendo aplicável ao caso as regras estabelecidas no art. 525 e seguintes do CPC. 2. Quanto à litigância de má-fé suscitada pele parte Exequente (mov. 106.1,), tenho que insurgência não merece acolhimento, pois o descumprimento do parcelamento do crédito, por si só, não conduz ao reconhecimento da litigância de má-fé, sendo necessário, além da caracterização das hipóteses descritas no rol taxativo do art. 80 do Código de Processo Civil, ficar clara a dissimulada intenção da parte em causar dano processual ou material à outra. Ainda, indefiro o pedido de ofício a OAB, pois eventual falta disciplinar do patrono da parte autora deve ser investigada pelo órgão de classe, onde o advogado poderá exercer ampla defesa e contraditório, sendo que cabe a este Juízo determinar as providências que entender necessárias na hipótese de constatação de algum ato irregular ou contrário ao direito por parte do advogado, não verificada neste momento. No mais, a parte Exequente pode levar os fatos que entende indevidos diretamente à OAB. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 88.1, no que for cabível. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(178)