Cumprimento de sentença 0000729-95.2017.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000729-95.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Processo nº 0000729-95.2017.8.16.0038 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a sentença de mov. 289. A parte embargante sustenta, em suma, que o referido decisum incorreu em omissão ao incluir no montante indenizatório a porcentagem do BDI, pois “ (...) esse índice somente tem aplicação em caso de venda de imóveis, pois essa porcentagem visa repor o lucro da construtora da respectiva edificação (...)”. Contrarrazões no mov. 190. É o relatório. Decido. Conheço dos declaratórios opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanar eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, corrigir eventual erro material do decisum. No mérito, contudo, razão não assiste à parte embargante. Inobstante os argumentos despendidos nos presentes declaratórios, não há vício a ser sanado in casu, porquê da simples leitura do recurso oposto, o que se vê, em verdade, é a tentativa da parte embargante na reapreciação da matéria já analisada pelo Juízo. Ora, restou evidenciado nos autos que a sentença recorrida fundamentou de forma clara os motivos pelos quais considerou para fins indenizatório o importe apresentado pelo perito técnico nomeado nos autos, inclusive com a incidência do BDI, uma vez que o laudo pericial e suas complementações indicaram, de forma precisa ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 técnica, a necessidade da valoração de tal índice e, também, os motivos pelos quais se chegou à porcentagem fixada. Portanto, diante do mero inconformismo da parte quanto ao resultado da decisão, é incontroversa a impossibilidade de oposição de embargos de declaração para fins de reanálise e/ou reforma do julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COMO PREVISTO NO ART. 523, § 1º DO CPC. ERRO MATERIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ARTIGO 1022, DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022, do NCPC/15. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - (TJPR - 15ª C.Cível - 0037116- 24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.08.2021) Por essas razões, nos termos da fundamentação exposta, REJEITO os declaratórios opostos e mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Cumpra-se, no que couber, as determinações da sentença recorrida. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 (I)

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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