Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003225-81.2022.8.16.0019 - TJPR

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003225-81.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003225-81.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003225-81.2022.8.16.0019 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: Data da infração não informada Noticiante(s): CARLA CRISTINA MENDES Noticiado(s): DEOCLECIO DA CRUZ BAIA 1. Trata-se de medida protetiva de urgência requerida por Carla Cristina Mendes em face de Deoclecio da Cruz Baia. 2. Os fatos relatados pela ofendida, por intermédio de sua advogada (mov. 1.2), corroborados por Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.1) e fotografias (mov. 1.3), trazem indícios de prática criminosa e indicam existência de risco à sua integridade física e/ou psicológica. Leciona, a respeito, Sérgio Ricardo de Souza que “o importante dessa significativa medida é o afastamento do agressor do local onde ele e a vítima estavam convivendo, com vistas a dificultar a reiteração das agressões, bem como as pressões e ameaças contra ela. Ademais, manter a vítima sob o mesmo teto em que está o seu agressor é uma forma de submetê-la a uma constante pressão psicológica e desconforto moral, principalmente quando se tratar de uma relação conjugal” (Comentários à Lei de Combate à Violência Contra a Mulher, Curitiba: Juruá, 2.007, pág. 117). Assim, aplico as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº 11.340/06, ou seja: afastamento da residência da vítima; proibição de aproximação com a ofendida e sua residência, pelo limite mínimo de duzentos metros de distância; proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, mensagens de texto etc). As medidas aplicadas terão vigência, salvo deliberação em sentido contrário, pelo prazo de dez meses (contados a partir desta data - data de assinatura digital desta decisão). Após, caso subsista risco, poderá a ofendida pleitear prorrogação, mediante justificativa dos motivos que indiquem que o estado de risco à sua pessoa ainda persiste. As medidas, outrossim, serão automaticamente revogadas se não prorrogadas na sentença final, ou se houver extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito. O requerido poderá retirar da residência apenas seus pertences de uso pessoal. Outros bens deverão ser partilhados, se for o caso, em ação própria na Vara de Família. Direito de visitas a filhos, pagamento de pensão alimentícia ou outros assuntos de interesse comum deverão ser intermediados por terceira pessoa, de modo que não haja contato entre vítima e requerido. Ressalto que a ofendida, na vigência da medida protetiva, não poderá, sem motivo justificado, manter contato com o requerido, sob pena, se for o caso, de revogação da tutela. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. POSSIBILIDADE: Uma vez deferida a medida protetiva de afastamento do acusado do lar, bem ainda determinada a proibição de que se aproxime da vítima ou com ela estabeleça qualquer contato, natural e justa se mostra a imposição da contra-obrigação de que também a ofendida não force encontros com o acusado afastado do lar, nem mesmo com ele contate. Medida que não caracteriza qualquer cerceio à liberdade de locomoção da ofendida, tendo o único fito de resguardar a tutela jurisdicional materializada no deferimento da medida protetiva, cujo descumprimento não pode a vitima, a ‘forceps’, impor ao acusado” (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 5ª C. Crim., HC nº 70032216137, rel. Amilton Bueno de Carvalho, julg. 23/9/2.009). Outrossim, não subsistindo interesse na manutenção da medida em virtude de superveniente reconciliação, deverá a vítima expressamente requerer sua revogação em Juízo. 3. Intime-se o requerido, cientificando-o de que poderá, querendo, manifestar-se no prazo de dez dias e de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, estará sujeito a prisão preventiva e instauração de inquérito policial por crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Cientifique-o também de que deverá entrar em contato com o setor de Serviço Social deste juízo (telefone: 3309-1686) para orientações a respeito das medidas protetivas de urgência aqui aplicadas e possíveis encaminhamentos, mediante agendamento prévio. 4. Intime-se a vítima (por telefone, e-mail ou, infrutífera a diligência, por mandado) do deferimento da medida (esclareça, se não intimada por Oficial de Justiça, que deverá comparecer à Escrivania desta Vara para obtenção de cópia desta decisão). Cientifique a vítima, ainda, de que, em caso de descumprimento da medida protetiva, poderá acionar a Polícia Militar, se for caso de flagrante, ou noticiar a ocorrência na Delegacia da Mulher ou por meio de advogado. 5. O Sr. Oficial de Justiça deverá indagar do requerido, no ato da intimação, o novo endereço em que poderá ser encontrado (não havendo pronta indicação, o requerido deverá informar seu novo domicílio neste Juizado de Violência contra Mulher no prazo de dez dias), e cientificar ambas as partes da necessidade de manutenção de endereços e telefones atualizados nesta Vara e, no curso do inquérito policial, também na Delegacia da Mulher. 6. Após a intimação do requerido/noticiado, expeça-se mandado de fiscalização das medidas protetivas de urgência. No mandado, ao anotar o prazo de vigência da medida, a Secretaria desta Vara (para fins de controle do sistema Projudi) deverá constar o prazo de tempo restante, descontando-se o período decorrido da presente data até a data da efetiva expedição do mandado de fiscalização. 7. Saliento, por fim, que a medida protetiva de urgência é concedida, na salvaguarda de possível situação de risco, em juízo de cognição sumária, dada a existência de aparência de direito. Portanto, findas as investigações a cargo da autoridade policial, ou sobrevindo outros elementos de convicção, poderá a tutela ser revogada se concluir-se pela não incidência, no caso concreto, das disposições contidas na Lei nº 11.340/06. 8. Comunique-se à autoridade policial acerca desta decisão, solicitando remessa ao Juízo do inquérito policial concluído, no prazo legal. 9. Em razão do contido na Recomendação n. 116, de 27 de outubro de 2021, do CNJ, encaminhe-se cópia desta deliberação ao CREAS Municipal. 10. Cumpridas as diligências determinadas nos itens anteriores, arquive-se e, oportunamente, apense-se aos autos de inquérito policial respectivos. 11. Ciência ao Ministério Público e, se houver, ao defensor constituído pela ofendida e pelo requerido. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito e

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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