Monitória 0004816-72.2018.8.16.0034 - TJPR

Monitória 0004816-72.2018.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/03/2023, 15:58

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/01/2023, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

16/01/2023, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2022, 12:53

JUNTADA DE CUSTAS

14/10/2022, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/09/2022, 11:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/09/2022, 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

21/09/2022, 11:04

DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

17/03/2022, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004816-72.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004816-72.2018.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.161,45 Autor(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): Cleonice Aparecida Siqueira 1. Recebo os embargos declaratórios opostos por CLEONICE APARECIDA SIQUEIRA, no evento 52.1, ante a sua tempestividade. Estão elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil as hipóteses de cabimento do recurso de embargos, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para correção de erro material. Insurge-se o recorrente contra a sentença de evento 47.1 que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. 2. Decido No recurso oposto no evento 52.1, a parte embargante defende que a decisão é omissa quanto ao pedido de justiça gratuita e contraditória na fixação dos honorários do dativo ante a previsão da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Da análise da sentença, assiste razão ao embargante. 2.1. Quanto ao benefício da justiça gratuita pleiteado pela embargante CLEONICE APARECIDA SIQUEIRA, ante a documentação apresentada no evento 26.2 e seguintes, defiro a benesse. 2.2. Sobre a adequação dos honorários, tem-se que o advogado dativo nomeado no evento 22.1, opôs embargos à monitória e juntou documentos no evento 26.1. Ainda, apresentou manifestação no evento 36.1 e 43.1. Portanto, evidencia-se que não se trata de petição única de defesa, considerando-se o acompanhamento integral do feito. 3. Assim, ACOLHO o recurso de evento 48.1 para alterar a sentença de evento 47.1 quanto ao valor fixado ao defensor dativo nomeado à ré e para fazer constar a concessão do benefício da justiça gratuita nos seguintes termos: 3 – DISPOSITIVO (...) Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e tendo em consideração a natureza e importância da causa, e o trabalho do advogado. Devendo ser observada a concessão da gratuidade da justiça. Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado à ré, sem prejuízo de sua atuação na fase de recursal ou de cumprimento de sentença, até a extinção do processo, e em consonância ao disposto na tabela de advocacia dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019, item 2.1, PGE/SEFA), em R$ 900,00 (novecentos reais). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao advogado para que possa promover a cobrança de seus honorários na seara administrativa. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

Documentos

OUTROS

•10/02/2022, 17:07

OUTROS

•15/03/2021, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004816-72.2018.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004816-72.2018.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.161,45 Autor(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): Cleonice Aparecida Siqueira 1. Recebo os embargos declaratórios opostos por CLEONICE APARECIDA SIQUEIRA, no evento 52.1, ante a sua tempestividade. Estão elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil as hipóteses de cabimento do recurso de embargos, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para correção de erro material. Insurge-se o recorrente contra a sentença de evento 47.1 que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. 2. Decido No recurso oposto no evento 52.1, a parte embargante defende que a decisão é omissa quanto ao pedido de justiça gratuita e contraditória na fixação dos honorários do dativo ante a previsão da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Da análise da sentença, assiste razão ao embargante. 2.1. Quanto ao benefício da justiça gratuita pleiteado pela embargante CLEONICE APARECIDA SIQUEIRA, ante a documentação apresentada no evento 26.2 e seguintes, defiro a benesse. 2.2. Sobre a adequação dos honorários, tem-se que o advogado dativo nomeado no evento 22.1, opôs embargos à monitória e juntou documentos no evento 26.1. Ainda, apresentou manifestação no evento 36.1 e 43.1. Portanto, evidencia-se que não se trata de petição única de defesa, considerando-se o acompanhamento integral do feito. 3. Assim, ACOLHO o recurso de evento 48.1 para alterar a sentença de evento 47.1 quanto ao valor fixado ao defensor dativo nomeado à ré e para fazer constar a concessão do benefício da justiça gratuita nos seguintes termos: 3 – DISPOSITIVO (...) Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e tendo em consideração a natureza e importância da causa, e o trabalho do advogado. Devendo ser observada a concessão da gratuidade da justiça. Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado à ré, sem prejuízo de sua atuação na fase de recursal ou de cumprimento de sentença, até a extinção do processo, e em consonância ao disposto na tabela de advocacia dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019, item 2.1, PGE/SEFA), em R$ 900,00 (novecentos reais). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao advogado para que possa promover a cobrança de seus honorários na seara administrativa. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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