Execução Fiscal 0021760-64.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0021760-64.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0021760-64.2018.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré - executividade interposta por Espólio de Pedro Araujo dos Santos em desfavor do Município de Foz do Iguaçu - PR. Alega o executado que o imóvel pertence a terceiro, bem como o imóvel se trata de bem de família. Além disso, afirma haver excesso de penhora, uma vez que restam pendentes apenas os honorários advocatícios e custas processuais. A excepta foi intimada, razão na qual pugnou pela rejeição da exceção. 2. Os pedidos são improcedentes, tal como será demonstrado. 2.1 Quanto ao excesso de penhora, é possível constatar que o excepto diligenciou na busca de bens em nome do executado, observando em tudo o que dispõe o art. 835 do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre ressaltar que não há qualquer ofensa ao princípio da menor onerosidade (Código de Processo Civil, art. 805), notadamente porque a exequente está buscando outros meios para satisfação do crédito, com o que se percebe que o imóvel constrito está sendo utilizado, por ora, apenas como instrumento de garantia da execução. 2.2. No mais, julgo prejudicada a alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. O excipiente alega que o imóvel penhorado está na posse de terceiros, porém, tais argumentos aparentam se tratar de defesa de direito alheio em nome próprio, o que não é admitido pela Legislação, conforme preceitua o art. 18 do CPC. Sendo assim, uma vez que o pedido formulado demanda dilação probatória, não pode ser discutido na via de exceção de pré-executividade, devendo o terceiro possuidor do imóvel postular defesa por meio da via adequada. 3. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados. 4. Diga a exequente acerca do prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

Todas as movimentações(240)