Procedimento Comum Cível 0015152-06.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0015152-06.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015152-06.2016.8.16.0035/2 Recurso: 0015152-06.2016.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Requerido(s): Roberto Carlos Vidal da Luz O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.949.488/PR, deu parcial provimento ao recurso e determinou “o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da causa (fl. 11, mov. 25.1) acerca do dever de informação. Entretanto, em recente decisão, a Corte Superior afetou os Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1112/STJ), para “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo”. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE E/OU SEGURADORA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015” (ProAfR no REsp 1874811/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 05.11.2021). Dessa forma, versando o presente recurso sobre a questão destacada no Tema 1112/STJ, determino o seu sobrestamento, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28 Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1112/STJ

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(268)