Execução Fiscal 0004464-97.2021.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0004464-97.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004464-97.2021.8.16.0038. Exequente: Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado: Jairo Ferreira Pereira 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR em face de Jairo Ferreira Pereira, para cobrança de IPTU relativos aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Devidamente citado o executado (mov. 127.1), não realizou o pagamento nem apresentou defesa, motivo pelo qual foram realizadas buscas de ativos financeiros através do sistema Sisbajud. O bloqueio restou frutífero (mov. 24.1), sendo bloqueado o montante de R$ 2.320,55 (dois mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Irresignado, o executado apresentou impugnação (mov. 37.1), arguindo que os valores bloqueados são referentes ao recebimento de fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), oriundas de demissão sem justa causa ocorrida em 19.09.2021, portanto, considerando que é proveniente de verba salarial, é abrangido pela impenhorabilidade. Ao final, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o desbloqueio imediato do valor da conta poupança do executado e o parcelamento da dívida. 2. Pois bem, da análise dos documentos juntados, resta claro que os valores bloqueados são oriundos de verba salarial, referente a demissão sem justa causa realizada no mês de setembro de 2021, dessa forma, incide a impenhorabilidade contida no artigo 833, IV do CPC, de forma que os valores devem ser imediatamente liberados. 5. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados, via sistema Sisbajud, na conta bancária da parte executada e determino sua imediata liberação. 6. Se o valor já houver sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 7. Sem prejuízo, defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 8. Após, diga a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, se manifestando acerca do pedido de parcelamento da dívida. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta (III)

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO FERREIRA PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(101)