Execução Fiscal 0005621-76.2019.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0005621-76.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0005621-76.2019.8.16.0038 1. Trata-se de embargos de declaração da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, no qual a parte embargante alega que a decisão embargada possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porque a parte juntou aos autos os documentos do referido imóvel, que foram fornecidos pelo Registro de Imóveis. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração opostos no evento 96, porque tempestivos, e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, rejeito o recurso, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009322-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 24.08.2020) Acrescente-se que, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pela parte embargante; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas. 2. Sem prejuízo, o apensamento realizado na forma do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, consagrado pela súmula 515 do STJ, busca, com a reunião de processos em face do mesmo devedor, dar concretude ao princípio da celeridade processual, permitindo-se a racionalização de atos. Nesse aspecto, ante a similitude quanto à fase processual, apensem-se os presentes autos à execução fiscal nº 0005648-98.2015.8.16.0038, sendo que aqui deve seguir como principal. Int. Fazenda Rio Grande, 09 de fevereiro de 2022. Bruna Greggio Magistrada

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2026

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELBIO PASSARI DA ROSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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