Execução Fiscal 0011904-23.2016.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0011904-23.2016.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011904-23.2016.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0011904-23.2016.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$269,42 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): HVO SERVICOS NA CONSTRUCAO CIVIL LT 1. Mantenho o indeferimento de mov. 133.1, pois, em consulta aos documentos juntados aos autos, verifica-se que a diligência do Sr. Oficial de Justiça, embora realizada em endereço indicado no contrato social, ocorreu no ano de 2021 e, a alteração de endereço para a Rua Jasmin, n. 334, Guaraituba, Município de Piraquara/PR, CEP 83310-370, ocorreu no ano de 2012, anterior ao cumprimento do mandado de penhora, não restando comprovado que a empresa realmente não funciona ou que houve a sua dissolução irregular. 2. Considerando o requerimento do exequente e o lapso temporal desde a última busca, efetue-se a inclusão de pesquisa no sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do executado, pela ferramenta teimosinha, no prazo de 30 dias, bloqueando-se eventual quantia localizada. Bloqueados valores, antes de proceder a transferência para conta judicial, intime-se o devedor para que se manifeste em cinco dias na forma do § 3º do art. 854 do CPC. Inerte o executado, proceda-se a transferência para conta judicial das quantias encontradas até o valor da execução, servindo-se da minuta de bloqueio como termo de penhora e intimando-se o executado para, querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Decorrido o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes 3. Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 10.12.2018 (mov. 77), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do REsp 1340553/RS. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HVO SERVICOS NA CONSTRUCAO CIVIL LT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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