Cumprimento de sentença 0002123-14.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002123-14.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002123-14.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002123-14.2019.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.318,55 Polo Ativo(s): ÉDER JONAS KUHL Polo Passivo(s): RONIE CHESTER MESTRINER ZANELATTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O negócio jurídico existente entre as partes contrato de locação de coisas. A locação de coisas é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 585). No presente caso tem-se a existência de locação de imóvel comercial, cuja previsão legal está estabelecida na Lei nº. 8.245/91. É essa lei que, basicamente, regula todo o microssistema jurídico no mercado de aluguéis, prevendo, entre outras coisas, os direitos e deveres do locador e do locatário. As obrigações do locatário encontram-se previstas no art. 23 da Lei de Inquilinato (8.245/91), in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI - pagar o prêmio do seguro de fiança; XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio. Nesse sentido, entendemos que, o locatário tem a obrigação de usar, gozar e zelar do imóvel tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu. Cabe ao locatário a obrigação de restituir o imóvel ao final da locação no estado em que recebeu e realizar imediata reparação dos danos verificados no imóvel, não satisfazendo tal encargo, cumpre-lhe indenizar o proprietário pelos danos emergentes, consubstanciados no valor necessário à recuperação do que foi danificado, bem como lucros cessantes, consistentes no aluguel deixado de auferir durante o tempo necessário ao processamento da vistoria e restauração da edificação. In casu, os litigantes realizaram contrato em 01/03/2013 com duração de 01 (um) ano e (término em 01/03/2014), atingida essa data o pacto entre as partes permaneceu integro passando o contrato a viger por prazo indeterminado o aluguel foi ajustado inicialmente no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), e ao final do pacto o aluguel mensal era no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Acontece que o inquilino adimpliu todas as mensalidades, porém devolveu a chave do imóvel somente 01 (um) mês após o fim do contrato, ficando impossibilitado para locação esse mês e todo o período de reforma que deveria ter sido feita pelo locatário. Ou seja, nesse período ele não realizou o pagamento dos aluguéis, além das despesas de água e energia elétrica. No contrato de locação do imóvel juntado à seq. 1.5, em sua cláusula VII está previsto que além do pagamento do aluguel o locatário também será responsável pelo pagamento do consumo de luz, água e esgoto. Observe-se que apesar do requerido alegar na contestação apresentada que o barracão se encontrava em estado decadente, imundo, dentre outros apontamentos, ressalto que no contrato firmado, está expressamente claro em sua cláusula VIII que o locatário procedeu a vistoria do imóvel locado recebendo-o em perfeito estado. Outrossim, não foram produzidas provas em sentido contrário. Ainda conforme o contrato, em sua letra (a) prevê que o locatário deverá manter o imóvel no mais perfeito estado de conservação e limpeza, o que difere das fotos apresentadas pelo o autor. E ainda na mesma cláusula em sua letra (g) está expresso que caso o imóvel necessite de reparação o locatário deverá pagar o aluguel até o final da restituição. Deste modo, resta evidente que, no momento da contratação do aluguel, o requerido estava ciente das condições do Contrato de Locação do Imóvel. O Autor, em relação aos aluguéis e a restituição do imóvel produziu as provas constitutivas de seu direito, pois apresentou o contrato (seq. 1.5), as fotos do imóvel danificado e os comprovantes de pagamento de materiais e prestação de serviços para a reparação do imóvel, bem como os comprovantes das contas de luz, água e esgoto. Por outro lado, o réu não apresentou qualquer documento que embasasse suas alegações. Com efeito, a parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência da relação locatícia, a não restituição do imóvel ao final da locação, e o inadimplemento, por parte do réu, do pagamento dos locativos durante a restauração do imóvel, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC. Após várias tentativas de uma composição amigável, o autor conforme (mov. 1.6) notificou extrajudicialmente cobrança em face do requerido que foi infrutífera, sendo assim o requerente recorreu a este juízo para que seja o requerido condenado ao pagamento dos débitos acumulados. Portanto, conclui-se que o requerido efetivamente é devedor dos valores acima elencados, restando evidenciada responsabilidade do requerido pelo ressarcimento da restituição do imóvel e dos aluguéis e encargos pactuados no total de R$ 13.318,55 (treze mil trezentos e dezoito e cinquenta e cinco centavos). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e CONDENO ao réu o ressarcimento da quantia de R$ 13.318,55 (treze mil trezentos e dezoito e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais (dano emergente), e alugueis e encargos o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGPM desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além da incidência de multa de 10% constante em cláusula penal de item XVI, ante a não observância das obrigações constantes no contrato. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE ÉDER JONAS KUHL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(165)