Execução Fiscal 0003364-67.2018.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003364-67.2018.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003364-67.2018.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003364-67.2018.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.209,17 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL (CPF/CNPJ: 75.132.860/0001-88) PRAÇA PREFEITO ANTÔNIO DE SOUZA LEMOS, 32 - CENTRO - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 Executado(s): CELINA CAROLINA COSTA FERRAREZA (CPF/CNPJ: 754.211.609-63) RUA JOAO FIRMANI, 296 - CONJUNTO HABITACIONAL RENASCER - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida por município de Alvorada do Sul originalmente em face de CELINA CAROLINA COSTA FERRAREZE visando à satisfação de créditos tributários estampados na Certidão de Dívida Ativa n° 24/2018 (seq. 1.1 - fls. 02). 2. Consoante certidão de óbito em anexo o executado faleceu em 22.04.2013. De sua parte, a certidão de dívida ativa foi extraída em 17.10.2018 e a execução distribuída em 06.12.2018, isto é, em data posterior ao falecimento. É pacífica a jurisprudência no sentido que de pessoa falecida não é legítima para figurar no polo passivo e não é possível o redirecionamento aos herdeiros tendo a certidão de dívida ativa sido extraída após o seu falecimento. Assim, o único resultado possível é a sua extinção. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, e não havendo alterações: a) levante-se outras restrições eventualmente impostas ao nome e bens do executado; e b) intime-se o exequente para dizer sobre recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor para o seu pagamento pelo município de Alvorada do Sul. Aguarde-se o prazo previsto em lei municipal para quitação das obrigações de pequeno valor. Depositadas as custas, autorizo seu levantamento pela Sra. Escrivã mediante repasse das taxas devidas ao TJPR. A seguir, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, 04 de fevereiro de 2022. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(142)