Procedimento Comum Cível 0000223-44.2022.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000223-44.2022.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000223-44.2022.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000223-44.2022.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$19.280,30 Autor(s): Janaina Novakoski Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Primeiramente, certifique a Secretaria todas as ações eventualmente propostas pela autora contra bancos e instituições financeiras. Se necessário, pesquise-se via PROJUDI pelo nome da parte. APÓS: I - Deixo de designar a audiência de conciliação a que se refere o artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista a necessidade de observância do postulado constitucional da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF e art. 4° do CPC). E veja-se que não há falar em nulidade, eis que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Nesse sentido: COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Cerceamento de defesa inocorrente. Audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC não é obrigatória. As partes podem transacionar extrajudicialmente a qualquer momento. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001294-27.2019.8.26.0383; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000610-96.2019.8.26.0191; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020). EM RESUMO: a citação de imediato, sem prejuízo de eventual composição amigável em momento posterior, garante, a um só tempo, a duração razoável do processo, bem como o exercício do direito de defesa pelo réu. II - Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), sob pena de revelia, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 335, III, do CPC. III - Se o réu for citado e decorrer o prazo sem contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 dias e especifique as provas que pretende produzir. IV - Se houver apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste - réplica - no prazo de 15 dias. IV.1 - Caso tenha sido apresentada contestação, após a réplica, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir no prazo de 05 dias, justificando a necessidade e conveniência para o julgamento do processo, sob pena de indeferimento. V - Cumpridas todas as diligências iniciais, retornem-se conclusos para organização e saneamento do processo. VI - Caso a tentativa de citação seja infrutífera, intime-se a parte autora para manifestação indicação correta do endereço em 10 dias. VII - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE JANAINA NOVAKOSKI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(128)