Execução Fiscal 0012226-96.1995.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0012226-96.1995.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0012226-96.1995.8.16.0129 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face da EMPRESA BALNEÁRIA DO SUL S/A, qualificada nos autos. A executada opôs embargos (autos nº 0016482-62.2007.8.16.0129). O pedido foi julgado procedente, declarando-se extinta a presente execução. Nestes autos, portanto, restam pendentes de pagamento tão somente as custas finais, devidas pelo Município (mov. 22.1). O Município apresentou impugnação, alegando a prescrição da cobrança das custas (mov. 26.1). Vieram os autos conclusos. 2. DECISÃO A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) é firme no sentido de que a prescrição das custas apenas começa a correr após a homologação do respectivo cálculo: AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS A SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.PRETENSÃO QUE APENAS NASCE APÓS A APROVAÇÃO, PELO JUIZ, DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DO REGIMENTO DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS (LEI ESTADUAL N.º 6.149/1970). TAXA JUDICIÁRIA. RECEITA DO FUNJUS. PLEITO VISANDO ISENTAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO SEU RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (1) O Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 10, parágrafo único) determina que as custas ou emolumentos e honorários serão exigíveis após decisão do Juiz respectivo. Não há falar-se, assim, em prescrição no presente caso, vez que não decorreu entre a homologação do cálculo das custas e a expedição de RPV um ano, como previsto no artigo 206, § 1.º, III, do Código Civil"(TJPR, 5.ª CCv., Agr. n.º 1.106.454-5/01, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 24.09.2013). (2)"O fato de o Estado do Paraná deter a competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá-las, em eventual condenação judicial" (Enunciado n.º 37 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal). (TJPR - 5ª C.Cível - A - 1264966-2/01 - Cornélio Procópio - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 10.03.2015). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM RAZÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGRA ESPECIAL DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 QUE SE SOBREPÕE À GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUIZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1206141-5 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 29.04.2014). Destarte, como o cálculo foi elaborado em julho de 2020 (mov. 22.1) e não decorreram 5 (cinco) anos (art. 174 do CTN) desde então, não há que se falar em prescrição. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação do mov. 26.1. 4. Expeça-se RPV para satisfação dos valores devidos (R$ 534,80). 5. Efetuado o pagamento, providencie-se o recolhimento, expedindo e encaminhando à instituição financeira depositária as guias correspondentes. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, arquivem-se os autos. Paranaguá, 26 de janeiro de 2021. Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(71)