Inquérito Policial 0012322-81.2017.8.16.0019 - TJPR

Inquérito Policial 0012322-81.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/10/2022, 18:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/10/2022, 16:34

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2022, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2022, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/04/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012322-81.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012322-81.2017.8.16.0019 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 29/10/2016 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ERIKA RAFAELA DA SILVA Indiciado(s): ADRIANO FREITAS SANTOS 1. Razão assiste ao Ministério Público do que tange a prescrição da pretensão punitiva. Conforme ressaltado, Adriano praticou, em tese, o crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) e a contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41), sendo que a prescrição para tais infrações penais ocorre em 3 anos, conforme art. 109, inc. VI, do CP. Assim, já que os fatos ocorreram entre outubro e dezembro de 2016 e ainda não houve o recebimento da denúncia, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, com relação à ameaça e à perturbação de tranquilidade, julgo a extinta da punibilidade de Adriano Freitas Santos. 2. Acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos autos com relação ao suposto crime de desobediência praticado, visto que o descumprimento da medida protetiva de urgência se deu antes da vigência do art. 24-A da Lei 11.340/06 e, conforme entendimento jurisprudencial, a sua prática não caracteriza o crime previsto no art. 329 do CP. 3. Comunicações e providência necessárias, conforme Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Ponta Grossa, 18 de fevereiro de 2021. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 16:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/02/2022, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2022, 13:21

PRESCRIÇÃO

18/02/2021, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2021, 11:36

Documentos

OUTROS

•18/02/2021, 13:39

DESPACHO

•08/05/2018, 17:48

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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