Execução Fiscal 0003920-57.2017.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0003920-57.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003920-57.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-57.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$16.437,07 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Ante a decisão nos autos 004048-77.2017.8.16.0036, tem-se que aqueles tramitam conjuntamente com o presente feito (evento 42.1) 2. O deferimento do pedido de recuperação judicial não leva à suspensão da execução fiscal ajuizada em desfavor da recuperanda, até mesmo porque o crédito tributário não se submete ao concurso de credores. Ademais, a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos de Recurso Especial nº 1694261/SP determinou a suspensão dos processos que versem sobre: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal tributária ou não tributária”. Como não há discussão nos presentes autos quanto à penhora de bens da devedora, indefiro, por ora, o pedido de suspensão da execução fiscal. 3. Intime-se a executada para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à possibilidade de adesão ao parcelamento, conforme delineado pelo exequente no evento 18.1. Na oportunidade, deverá a executada e o administrador judicial da recuperanda informar sobre a fase em que se encontra o processo de recuperação judicial. 4. Oficie-se, ainda, ao juízo da recuperação judicial dando ciência da presente execução e solicitando que seja prestada comunicação quando do encerramento da recuperação judicial. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de junho de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LEAO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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