Execução Fiscal 0005540-65.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0005540-65.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005540-65.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005540-65.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$600,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANDRE BISESKI I – É pacificado o entendimento que é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal quando a transferência do imóvel ocorre durante o curso da demanda, salienta-se que não há necessidade de alteração no lançamento, mas apenas a inclusão na lide do atual proprietário que é igualmente responsável pela obrigação tributária, conforme disposto nos artigos 130 e 131 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos Neste sentido também os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇAO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. Cabível o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente do imóvel, na qualidade de responsável tributário por sucessão, quando a aquisição ocorre durante o curso da ação. Incidência dos arts. 130, caput e 131, inc. I, ambos do CTN. Incolumidade do lançamento e da CDA que aparelha a execução. Inaplicabilidade do verbete nº 392 da Súmula do STJ. Observância ao Princípio da Economia Processual.APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083812040 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) – grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFETUADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 392 DAS SÚMULAS DO STJ. A transferência no curso da execução da propriedade do imóvel sobre o qual incidentes os tributos objetivados na demanda, que não interfere na regularidade do procedimento fiscal do qual resultou a CDA, voltado que foi em face do então proprietário, não exige substituição do título executivo e não impede o redirecionamento da execução contra o adquirente. Até porque, tratando-se de cobrança de IPTU cujo fato gerador é a propriedade ou a posse, de natureza propter rem, impõe-se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. Inaplicável a Súmula nº 392 do STJ, que se relaciona com as situações de créditos mal constituídos e que demandem substituição da CDA. Hipótese dos autos em que o adquirente até firmou termo de confissão da dívida e seu parcelamento. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083812073 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). – grifos nossos No presente feito vê-se que a demanda foi proposta em 2005 em face do proprietário do imóvel à época, ocorre que a referida venda foi cancelada, conforme certidão do mov. 95 onde consta que “o AV-8 da matrícula 35.271 informa o cancelamento da compra e venda registrada no R-2”. Assim, defiro o pedido de mov. 46.3, determinando a substituição do executado para que passe a constar o ESPOLIO DE MARIO AFFONSO ALVES DE CAMARGO. A Secretaria para as devidas alterações. II - Contudo, é preciso saber se a herança ainda não foi liquidada (hipótese de inclusão do Espólio) ou se já houve liquidação (hipótese de inclusão dos herdeiros na medida da herança recebida), conforme arts. 1792 e 1.997 do Código Civil). Assim, determinar a intimação da herdeira ANA CAROLINA ALVES DE CAMARGO RAMM no endereço indicado pelo exequente no mov.26.4 para que em 5 (cinco) dias informe a este Juízo se há inventario (inventário solene, arrolamento judicial ou por escritura pública) em nome do executado indicando quem é o inventariante, sua atual fase, bem como quem são os demais herdeiros e seus respectivos endereços. Caso sejam juntadas tais informações pelo herdeiro, intime-se o Município para com base nelas requerer o que entender pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. III – Não havendo manifestação do herdeiro conforme item II, intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, juntando a certidão de óbito do executado e demais documentos que justifiquem a inclusão no pólo passivo do Espólio ou dos respectivos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de agosto de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

JUNTADA DE TERMO DE INVENTARIANTE

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA ALVES DE CAMARGO RAMM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(174)