Execução Fiscal 0001308-58.2010.8.16.0177 - TJPR

Execução Fiscal 0001308-58.2010.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001308-58.2010.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001308-58.2010.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.204,30 Exequente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. ALBERTO BAYNGTUN, 505 - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 3632-1202 Executado(s): DECIO JARDIM (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida ALberto Biygton, 838 - XAMBRÊ/PR MILTON ADRIANO DE OLIVEIRA (RG: 6937357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.473.369-53) AVENIDA ALBERTO BYNGTON, 691 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 TRAJANO JOSE DA SILVA (RG: 1912062 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.157.579-15) Rua Espírito Santo, 297 - Distrito de Elisa - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 DECISÃO Vistos e etc. Verifica-se que os executados Milton Adriano de Oliveira e Trajano José da Silva faleceram no curso da presente demanda, assim o artigo 687 do Código de Processo Civil abre espaço para a habilitação dos interessados, os sucessores. A sucessão processual dá-se pelo espólio ou pelos sucessores, conforme disciplina o art. 110 do referido Diploma Legal. A habilitação pode ser requerida, a rigor do art. 688 do CPC, pela parte em relação aos sucessores do falecido (inciso I) ou pelos sucessores do falecido, em relação à parte (inciso II). No caso, procedeu-se o requerimento de habilitação nos autos pelo exequente Município de Xambrê em virtude de prejuízos causados ao erário pelos executados (seq. 54.1 e 64). Ex positis, defiro o pedido de habilitação nos autos da viúva e herdeiros do executado Milton Adriano de Oliveira, quais sejam: Joaquina Mendes de Oliveira, Rosana Regina Lopes de Deus, Andréia Carla Mendes de Oliveira, Patrícia Cristina Mendes de Oliveira Rampani e Lorena Rotta de Figueiredo Oliveira. No que tange a Lorena considerando sua maioridade, determino que seja apresentada a comprovação de sua representação processual por sua genitora, Eva Rota de Figueiredo. Relativamente ao executado Trajano José da Silva, defiro a habilitação de seus herdeiros, quais sejam: Maria Budi da Silva, Janaina da Silva, Devanir Budi da Silva, Cleverson da Silva e Adriano José da Rocha Silva, devendo a escrivania proceder as devidas anotações e comunicações de praxe. No mais, oficie-se à Câmara Municipal de Xambrê, solicitando informações quanto a destinação dos valores devidos referente à rescisão do executado Milton Adriano de Oliveira. Com o retorno da missiva, abra-se vista às partes em 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Décio Jardim. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DECIO JARDIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DECIO JARDIM

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DECIO JARDIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(142)