Execução Fiscal 0013148-51.2004.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0013148-51.2004.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/02/2024, 19:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/01/2024, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2024, 01:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2024

16/01/2024, 01:44

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

12/01/2024, 15:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/01/2024, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

20/12/2023, 12:09

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

16/02/2022, 17:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

15/02/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013148-51.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013148-51.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.614,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE OSCAR BEIRAO RAFFS JUNIOR I. Requereu a parte exequente a citação por edital da parte executada. De acordo com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja citação por edital é necessário que o executado se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível. Além disso, conforme entendimento do STJ, para o deferimento de citação por edital em ação de execução fiscal é necessário diligência infrutífera de citação por correio e por oficial de justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Da análise do trâmite processual verifica-se que não restaram exauridas as possibilidades de localização da parte executada, bem como não restou diligenciado tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Assim, por ora, indefiro o pedido de citação por edital e, com vistas à celeridade e economia processual, determino a busca de endereços pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. II. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de setembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 08:17

INDEFERIDO O PEDIDO

17/09/2021, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2021, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 20:51

Documentos

OUTROS

•12/01/2024, 15:44

OUTROS

•17/09/2021, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013148-51.2004.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013148-51.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.614,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE OSCAR BEIRAO RAFFS JUNIOR I. Requereu a parte exequente a citação por edital da parte executada. De acordo com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, para que haja citação por edital é necessário que o executado se encontre em local ignorado, incerto ou inacessível. Além disso, conforme entendimento do STJ, para o deferimento de citação por edital em ação de execução fiscal é necessário diligência infrutífera de citação por correio e por oficial de justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050 BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Da análise do trâmite processual verifica-se que não restaram exauridas as possibilidades de localização da parte executada, bem como não restou diligenciado tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Assim, por ora, indefiro o pedido de citação por edital e, com vistas à celeridade e economia processual, determino a busca de endereços pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. II. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de setembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2024

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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