Agravo em Recurso Especial 0004259-68.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 4ª Câmara Cível

Partes do Processo

CLARA NORTHFLEET PALMEIRO DA FONTOURA ASPIS

CPF

Autor

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MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARINGA

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

02/05/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2023

03/04/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/03/2023, 18:56

Conheço do agravo de CLARA NORTHFLEET PALMEIRO DA FONTOURA ASPIS e MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS para não conhecer do Recurso Especial

31/03/2023, 08:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2023

31/03/2023, 08:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

07/03/2023, 09:24

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

07/03/2023, 09:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/03/2023, 19:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

06/03/2023, 15:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/12/2022, 13:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/12/2022, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

30/11/2022, 18:32

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/03/2023, 08:30

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•30/11/2022, 18:30

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legal

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