Execução de Título Extrajudicial 0000854-47.2010.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000854-47.2010.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000854-47.2010.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000854-47.2010.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$52.983,98 Exequente(s): RAFAEL PIMENTA MARTINS (RG: 70217899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.036.939-00) Rua Quintino Bocaiúva, 304 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-150 Executado(s): Djalma Aleixo Rosa (RG: 38459791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 489.045.549-34) Rua João Batista Sobrinho, 83 - SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR Vistos. 1. A parte exequente postula a busca de bens através do sistema CNIB. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Ademais, extrai-se das disposições do mencionado Provimento que se busca resguardar o patrimônio do devedor e garantir a eficiência e efetividade na prestação jurisdicional a quem procura a satisfação do seu crédito. Aliás, por ocasião do julgamento do REsp n 1.377.507/SP, em 26/11/2014, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: “A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.” Na mesma linha vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispondo que frustrada a localização de bens através de outros sistemas, de rigor o deferimento da indisponibilidade de bens: ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia – Unânime - J. 21.02.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Doutor Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019). 2. Em sendo assim, DEFIRO o requerimento retro, e, consequentemente, determino que a secretaria efetue busca, mediante o sistema CNIB. 3. Certifique-se o resultado da diligência, mencionando-se se há bem vinculado ao CPF dos executados, intimando-se posteriormente a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento. 4. Não localizados bens, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução. 5. Nada sendo requerido, com fulcro no art. 921, §1º, do NCPC, promova-se o arquivamento do feito (art. 921, §2º, do NCPC), pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, CC/2002, e súmula 150 do STF, uma vez que já transcorrido o prazo anuo da suspensão (mov. 78). 6. Após o transcurso do prazo supramencionado, certifique-se, intimando-se, em seguida as partes para se manifestarem acerca do implemento da prescrição intercorrente. 7. Caso localizados bens, cabe a parte postular desarquivamento, nos termos do art. 921, § 3º, do NCPC. Lembrando aqui, que o desarquivamento não enseja nova interrupção do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

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