Execução de Título Extrajudicial 0000848-59.2018.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000848-59.2018.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000848-59.2018.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000848-59.2018.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$360.924,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) RUA RAUL PROENÇA, 649 - CENTRO - SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR Executado(s): ANTONIO GOBBO (RG: 37351539 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.907.919-68) Rua José Batista Proença, 1165 CENTRO - São Jerônimo da Serra - SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR - CEP: 86.270-000 Hilda do Carmo Gobbo (CPF/CNPJ: 054.209.429-09) Rua Euzébio Correia de Mello, 513 CENTRO - São Jerônimo da Serra - SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR - CEP: 86.270-000 Vistos. 1. A ordem de restrição de circulação de veículo é medida gravosa e deve ser aplicada em casos excepcionais. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido de restrição judicial de veículos. Insurgência. Ordem de restrição de circulação de veículo que é gravosa e deve ser aplicada em casos excepcionais. Medida excepcional que deve observar limite encontrado nos direitos e garantias constitucionais [...] (TJ-SP - AI: 21922361320218260000 SP 2192236-13.2021.8.26.0000, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 02/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021). (Grifo nosso). Neste aspecto, para autorização da medida necessário indícios de que o devedor está ocultando o bem móvel, obstaculizando de forma deliberada a satisfação do crédito exequendo. Acrescente-se, que a experiência com tal tipo de restrição, em casos semelhantes, já demonstrou não gerar bons resultados, causando, em regra, grande depreciação do bem, ou, em situações excepcionais, até seu perdimento, ante o decurso de prazo entre a restrição e a comunicação ao juízo, mormente em razão das dimensões continentais de nosso país. Outrossim, o deferimento da medida sem critério algum ensejaria, na prática, a utilização dos órgãos de trânsito em favor dos interesses particulares do credor. Nesse sentido: [...] Não existe embasamento legal a justificar a restrição da circulação de automóvel para os casos em que o desconhecimento de sua localização inviabilize a penhora, seja porque providência de tal natureza está adstrita às hipóteses de infringência às Leis de trânsito, seja porque seu deferimento significaria a utilização dos órgãos de trânsito em favor dos interesses particulares do credor, sobretudo tendo em conta que a transferência do bem já foi bloqueada pelo sistema RENAJUD. A pesquisa por endereços do réu realizada a requerimento da parte Agravante retornou endereço no Estado de São Paulo, portanto diverso daquele registrados na notificação extrajudicial e no mandado de busca e apreensão, intimação e citação (pdf.32, pdf.58 e pdf.75/pdf.80), viabilizando assim o regular prosseguimento do feito e o cumprimento da liminar na forma prevista no art. 3º, §§ 11 usque 13 do Decreto Lei nº 911/69. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00222791420198190000, Relator: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/05/2019, NONA CÂMARA CÍVEL) Por fim, acrescento que, em se tratando de bem móvel, sua alienação ocorre com a tradição (art. 1.267 do CC/2002), ou seja, embora o (s) veículo (s) esteja(m) registrado(s) junto ao DETRAN em nome do executado, pode(m) não mais integrar sua esfera patrimonial, o que enseja, pois, necessidade de que a ordem de penhora seja efetivamente cumprida mediante constatação inclusive da existência do bem. Desta sorte, eventual deferimento da restrição de circulação sem critérios, além dos empecilhos retro mencionados, pode afetar terceiro de boa-fé. 2. Com essas considerações, uma vez que não apresentados indícios da ocultação do (s) veículos (s) por parte do executado, INDEFIRO o pedido de anotação de restrição na circulação. Diante disso, fica intimado o exequente a informar se pretende a penhora do automóvel, mediante expedição do competente mandado. 3. Lado outro, considerando o recente entendimento fixado pelo STJ no sentido de que a busca de bens mediante sistema INFOJUD independe do esgotamento de outras diligências, não vislumbro óbice ao deferimento da diligência solicitada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1°/7/2015: AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) – STJ). 4. Em sendo assim, DEFIRO o requerimento retro, e, consequentemente, determino que a secretaria efetue busca, mediante sistema INFOJUD, do imposto de renda da parte executada dos últimos 3 (três) anos. 5. Considerando que as informações obtidas com este sistema são protegidas pelo sigilo fiscal, atente-se a secretaria quanto ao sigilo destes documentos, os quais deverão estar com visibilidade restrita no sistema PROJUDI. 6. Certifique-se o resultado das diligências no sistema INFOJUD, mencionando-se se há bem vinculado ao CPF dos executados. 7. Não localizado bens, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nada sendo requerido, determino, com fulcro no art. 921, §1º, do NCPC, o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 9. Decorrido o prazo ânuo, promova-se o arquivamento do feito (art. 921, §2º, do NCPC), pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, CC/2002, e súmula 150 do STF. 10. Após o transcurso do prazo supramencionado, certifique-se, intimando-se, em seguida as partes para se manifestarem acerca do implemento da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2026

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(190)

legal