Procedimento Comum Cível 0000572-91.2019.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000572-91.2019.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000572-91.2019.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000572-91.2019.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.883,76 Autor(s): VALDOMIRO RODRIGUES Réu(s): Banco Votorantim S.A. Vistos. 1. Em sede de inicial, sustenta a parte autora, em síntese, ser pessoa indígena, de baixa escolaridade e que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, sendo que, em consulta ao extrato do benefício, constatou a existência de descontos mensais, relativos a suposto contrato de empréstimo consignado. Alega não se recordar de ter realizado referida contratação, bem como afirma não ter recebeu o valor mencionado no suposto contrato. Alega a invalidade do contrato, em razão da não observância das formalidades legais exigidas para celebração de negócio com pessoa analfabeta, visto não haver autorização pela parte autora para desconto junto ao INSS, bem como deduz a invalidade do negócio em razão de vício de consentimento, uma vez que não conhecia os termos do contrato. Sustenta, por fim, falha na atividade exercida pela ré, ante violação ao dever de informação. Diante disso, postula que sejam declarados ilegais os descontos realizados pela ré; que ela seja condenada a restituir em dobro o montante pago, determinado a cessação dos descontos, se ativos; e condenada a indenizar a título de danos morais; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A instituição ré apresentou contestação requerendo a retificação do polo passivo e a improcedência da ação (mov. 19.1). Sobre as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 39.1), enquanto a requerida postulou a produção de prova pericial, expedição de ofício, e oitiva da parte autora (mov. 36.1). É o relato do essencial. 2. Considerando que o contrato foi firmado com o BANCO VOTORANTIM S.A (mov. 19.2), indefiro a retificação do polo passivo. 3. Tendo em conta que a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo ao saneamento do feito. 4. Superadas as questões preliminares, considerando que processo se encontra em ordem, com a presença das condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos, fáticos e jurídicos (art. 357, II e IV, do NCPC), sem prejuízo de eventual reconhecimento de outras matérias jurídicas posteriormente, o que poderá dar ensanchas à oitiva prévia das partes, como determinam os arts. 9º e 10, do NCPC: a) Houve falha na prestação de serviço? a.1) A parte autora teve conhecimento do teor do contrato de empréstimo? a.2) A parte autora recebeu o valor do contrato objeto da presente ação? a.3) Houve vício de vontade na negociação realizada entre autor e ré? a.4) A autora é analfabeta? Possui algum grau de analfabetismo funcional? a.5) Foi ela acompanhada no momento da elaboração do contrato? Foi ele assinado "a rogo"? a.6) Exige-se, para a validade do contrato firmado com analfabeto, que seja ele firmado com participação de alguém o auxiliando? a.7) O analfabetismo gera algum grau de incapacidade, na forma dos arts. 3º e 4º, do Código Civil? a.8) Aplica-se, ao caso em comento, mesmo que analogicamente, o que previsto nos arts. 595, e 215, §2º, do Código Civil? a.9) Essas disposições são aplicáveis ao contrato de empréstimo? b) O autor sofreu prejuízos à sua honra? Se positiva a resposta, qual sua extensão? b.1) É possível a fixação de montante de indenização por dano moral com caráter punitivo, ou isso não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio? 5. Com fulcro no art. 357, III, do NCPC, passo a enfrentar a temática relativa ao ônus da prova, aplicando, conforme o caso, a distribuição dinâmica do ônus probatório. A relação contratual que envolve as partes configura-se como relação de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde dos requisitos da verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência da parte, que deve ser analisada segundo as regras ordinárias de experiência, no sentido de reequilibrar a relação firmada, colocando as partes em posição equânime. No caso dos autos, nota-se a hipossuficiência da parte reclamante no tocante a produção de provas, e a verossimilhança de suas alegações, o que leva a inversão do ônus probatório. Consoante ao elencado, muito embora aplicáveis das regras da lei do consumidor, inclusive com a inversão do ônus probante, ressalto que a procedência dos pedidos do reclamante não é item automaticamente promovido, cabendo a parte autora prova ainda que mínima do direto vindicado. 6. Para instrução, determino a produção das seguintes provas, o que faço com fulcro, dentre outros, no art. 370, do NCPC: a) A produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se verificar se o contrato constante em mov. 19.2 foi preenchido após a assinatura da parte autora; b) Expedição de ofício ao Banco Itaú (341) – Agência 5224 para que apresente o comprovante de saque da Ordem de Pagamento em nome da parte autora no período de setembro a novembro/2011, no valor de R$ 111,89. c) Novos documentos acerca dos pontos controvertidos fixados, os quais poderão ser juntados pelas partes em até 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, sem prejuízo de outros determinados pelo Juízo, ou cujo surgimento ou conhecimento se dê após esse prazo (art. 435, do NCPC). d) Quanto ao pleito de depoimento pessoal da parte autora, postergo a análise, caso haja insistência em sua produção pelo requerido após o resultado da perícia e retorno de ofícios, fica a parte requerida intimada de que deverá expressamente indicar que insiste na realização desse meio de prova em tal oportunidade, sob pena de preclusão. Havendo insistência, conclusos. 7. Proceda-se a nomeação de Perito inscrito no Cadastro de Auxiliários da Justiça – CAJU, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, bem como designar dia, horário e local para início da perícia, cumprindo as demais disposições do art. 465, §2º, do NCPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestarem (art. 465, §3º, do NCPC). No silêncio, ou havendo manifestação, voltem-me conclusos para decisão acerca do valor da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram (art. 465, §1º, do NCPC). Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados do início da perícia, do qual deverão ser devida e previamente intimadas as partes (art. 474 e art. 466, §2º, ambos do NCPC), cabendo ao próprio expert promover sua intimação para ciência. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como os pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, do NCPC). O requerimento para a produção da prova pericial partiu da parte requerida, de modo que, é seu o ônus de seu custeio (art. 95, NCPC). 8. Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, cientes que seu silêncio gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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