Execução Fiscal 0001525-48.2008.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001525-48.2008.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001525-48.2008.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001525-48.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$739,73 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VIRGILIO WASCH Em manifestação, a parte executada alega não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais (mov. 43.4) por ser hipossuficiente economicamente e juntando documentos aos autos que comprovem a sua pretensão (mov. 43 e 48). O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O pedido de Justiça Gratuita pode ser requerido por todo aquele que não possui condições de pagar as custas processuais e emolumentos, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENESSE QUE PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO. PARTE QUE É ARTESÃ E SUBSISTE RENDA A PARTIR DE PEQUENOS TRABALHOS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1703474-7- Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 31.10.2017). Desta forma, defiro o pedido de Justiça Gratuita á parte executada nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a manifestação do mov. 44.1, suspenda-se o feito conforme requerido. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de outubro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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