Execução Fiscal 0014486-06.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0014486-06.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014486-06.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014486-06.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.672,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT, referente a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo do ano de 2015. O exequente veio aos autos requerer “inclusão do atual proprietário, GERSON DOMENEGUETTI PINHEIRO, inscrito no CPF/MF sob o nº033.266.999-80, conforme contrato firmando com a Cohab/CT em 13/04/2018”. (mov. 35) II - É pacífico o entendimento que é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal quando a transferência do imóvel ocorre durante o curso da demanda, salienta-se que não há necessidade de alteração no lançamento, mas apenas a inclusão na lide do atual proprietário que é igualmente responsável pela obrigação tributária, conforme disposto nos artigos 130 e 131 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos Neste sentido também os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇAO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. Cabível o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente do imóvel, na qualidade de responsável tributário por sucessão, quando a aquisição ocorre durante o curso da ação. Incidência dos arts. 130, caput e 131, inc. I, ambos do CTN. Incolumidade do lançamento e da CDA que aparelha a execução. Inaplicabilidade do verbete nº 392 da Súmula do STJ. Observância ao Princípio da Economia Processual.APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083812040 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) – grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFETUADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 392 DAS SÚMULAS DO STJ. A transferência no curso da execução da propriedade do imóvel sobre o qual incidentes os tributos objetivados na demanda, que não interfere na regularidade do procedimento fiscal do qual resultou a CDA, voltado que foi em face do então proprietário, não exige substituição do título executivo e não impede o redirecionamento da execução contra o adquirente. Até porque, tratando-se de cobrança de IPTU cujo fato gerador é a propriedade ou a posse, de natureza propter rem, impõe-se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. Inaplicável a Súmula nº 392 do STJ, que se relaciona com as situações de créditos mal constituídos e que demandem substituição da CDA. Hipótese dos autos em que o adquirente até firmou termo de confissão da dívida e seu parcelamento. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083812073 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). – grifos nossos No presente feito vê-se que a demanda foi proposta em 2017 e o imóvel alienado em 13/04/2018, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 0415.00124-2 (mov. 35.2). Tendo em vista que não se sabe se houve a anotação do referido contrato de compra e venda na Matrícula do Imóvel há responsabilidade solidaria do proprietário e Promitente comprador, conforme precedente do STJ no RESP N.º 1.110.551/SP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ - REsp: 1110551 SP 2008/0269892-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090618 --> DJe 18/06/2009) – grifo nosso Assim, defiro o pedido de mov. 35.1, determinando a inclusão no polo passivo de GERSON DOMENEGUETTI PINHEIRO, promitente comprador do imóvel gerador do tributo aqui cobrado, conforme consta no Documento juntado aos autos no mov. 35.2. A Secretaria para as devidas alterações. III - Cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Observe a Secretaria as disposições da Portaria do Juízo acerca do endereço para citação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de novembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(115)