Ação Penal - Procedimento Sumário 0009101-08.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0009101-08.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009101-08.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009101-08.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/08/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LOURDES DE LIMA CAMPANERUT POLIANA DE LIMA CAMPANERUT Réu(s): RICARDO BUENO DOS SANTOS I – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra RICARDO BUENO DOS SANTOS, pela imputação da sanção tipificada no artigo 129, parágrafo 9° do Código Penal (lesão corporal em âmbito doméstico), com incidência da Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 19/10/2018 (Seq. 15.1), sendo a última causa interruptiva do prazo prescricional, nos moldes do artigo 117 do Código Penal. Na manifestação de mov. 81.1, o Ministério Público requereu a decretação da prescrição virtual do delito de lesão corporal. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, reconheço a prescrição em relação a contravenção penal de vias de fato, cuja pena máxima cominada é de 03(três) meses, visto que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, com fulcro no art. 109, inciso VI, do Código Penal No mais, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal, ante o advento do instituto da prescrição antecipada/virtual. Em relação ao crime capitulado no art. 129, §9º do CP, o interesse de agir, uma das condições da ação, subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade. Ocorre que no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade. Com efeito, não se constata o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva já que, no presente momento, se vislumbra a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa. Ou seja, mesmo em caso de eventual condenação evidencia-se que a pena aplicada ao réu, atendendo as circunstâncias do art. 59 do CP, será inferior a 01 (um) ano. Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, 03 (três) anos, segundo o art. 109 do código penal. Logo, a denúncia foi recebida em 19/10/2018 (Seq. 15.1) e até a presente data transcorreu mais de 03 anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, incidindo a prescricional retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória, tendo em vista que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Deste modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o judiciário e encampado pelo princípio da economia processual, o feito deve ser extinto. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RICARDO BUENO DOS SANTOS, referente à infração penal prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão antecipada/virtual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal. Considerando a nomeação do(a) advogado(a) Dr(a). Jaqueline Sorprezo - OAB 80.435-PR, bem como o zelo, o trabalho e o tempo destinado ao ato, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em compatibilidade com o item 1.11 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA-PGE e Tabela de Honorários da OAB/PR o qual julgo similar aos feitos realizados. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios haja vista o dever constitucional de assegurar a todos a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Lei Maior. Ressalta-se que a presente sentença servirá como certidão de honorários. Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta decisão, de forma imediata, nos termos do Art. 201, §2º, do CPP. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências Necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

Todas as movimentações(128)

legal