Cumprimento de sentença 0000913-97.2014.8.16.0186 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000913-97.2014.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000913-97.2014.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000913-97.2014.8.16.0186 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$60.106,00 Exequente(s): ANDERSON CARLOS DAL'AGNOL (RG: 81608199 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.193.389-92) rua maringá, 308 - Centro - AMPÉRE/PR VALTER BRANDT - TRANSPORTES (CPF/CNPJ: 07.353.565/0001-00) representado(a) por VALTER BRANDT (CPF/CNPJ: 916.969.769-87) Estrada Principal - Linha Santa Luzia, s/nº Zona Rural - Linha Santa Luzia - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Executado(s): DARCI BREMBATTI (CPF/CNPJ: 814.360.689-91) Linha Valdomeira, s/n Zona Rural - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR JOEL FRANCISCO CARMINATTI (RG: 32776884 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.778.789-87) Av. Brasil, 1615 - Centro - SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR Terceiro(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.527.557/0001-40) Avenida Brasil, nº 127 - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 1. Inicialmente, anoto que, por dever de ofício e para que seja possível, desde já, analisar o que contido nos feitos que seguem como incidentes processuais, avoquei os autos n.º 0000687-48.2021.8.16.0186, criado em razão do que determinado na seq. 245.1 dos autos n.º 0000913-97.2014.8.16.0186. Assim, passo a enfrentar o que contido em ambas os procedimentos, haja vista que as pretensões se confundem e se imbricam. 2. Conforme se verifica no andamento processual, após a decisão de seq. 260.1 dos autos n.º 0000913-97.2014.8.16.0186, foram realizados dois depósitos nos autos de seqs. 265 e 266, nos valores, respectivamente, de R$ 13.580,73 (conta judicial n.º 1504033-7) e R$ 2.037,11 (conta judicial n.º 1504035-3). Por seu turno, nos autos n.º 0000687-48.2021.8.16.0186, conforme se verifica no que contido na seq. 19.1 desse incidente e nas seqs. 267.2, 275.2 e 282, dos presentes autos, foi determinada a penhora, em favor dos Drs. Ademar Antônio Santin e Franco Zelirio Ferrari, no rosto dos autos n.º 0000913-97.2014.8.16.0186, até o limite dos montantes devidos em favor desses Causídicos: R$ 8.103,12 para o Dr. Franco e R$ 8.068,54 para o Dr. Ademar. Posteriormente, juntou-se petição indicando o pagamento de R$ 40.742,21 (conta judicial n.º 1504046-9) e R$ 6.111,13 (conta judicial n.º 1504045-0), conforme se vê nas seqs. 273, 274 e 276. Os exequentes dos autos n.º 0000913-97.2014.8.16.0186 se manifestaram sobre os valores depositados e sobre a penhora nas seqs. 272.1 e 281.1. Não houve irresignação de qualquer um dos envolvidos acerca dos pagamentos e das penhoras, de modo que é possível, desde já, reconhecer a satisfação das obrigações em execução, com a extinção do feito, na forma do art. 924, II, do NCPC. 3. Dito isso, e extintas as obrigações, diante da penhora determinada e cumprida nos autos que, como é de ciência, dá preferência ao recebimento do crédito (cf. art. 797, do NCPC), e dados os variados valores depositados que possuem credores distintos, determino que sejam expedidos alvarás de levantamento da seguinte forma. 3.1. Em relação aos valores pagos e devidos em favor da exequente Valter Brandt-ME (R$ 13.583,73, vinculado à conta judicial n.º 1504033-7, e R$ 40.742,21, vinculado à conta judicial n.º 1504046-9), e dada a penhora de seus direitos, determino sejam expedidos alvarás eletrônicos de levantamento (cf. art. 906, §ún., do NCPC) no valor de R$ 8.103,12, acrescido de atualização e juros de mora, em favor do Dr. Franco Zelírio Ferrari, e no valor de R$ 8.068,54, acrescido de juros de mora e correção monetária, em favor do Dr. Ademar Antônio Santin, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 3.1.1. Os alvarás eletrônicos de levantamento acima determinados e expedidos deverão ter como conta de destino para cada um dos credores acima mencionados, aquelas informadas nas petições de seqs. 267.1 e 269.1, em relação ao Dr. Ademar Antônio Santin (Banco do Brasil, Ag. n.º 0805-2, Conta Corrente n.º 5314-7), e as mencionadas nas petições de seqs. 275.1 e 278.1, em relação ao Dr. Franco Zelírio Ferrari (Caixa Econômica Federal, Ag. n.º 4692, operação 001, Conta Corrente n.º 23445-4). 3.1.2. Após o levantamento e certificação do pagamento das verbas acima mencionadas, e dada a juntada do contrato de honorários de seq. 246.2, em relação ao montante que sobejar das contas n.º 1504033-7 e 1504046-9, determino sejam expedidos alvarás de levantamento relativos à 30% da quantia remanescente, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, diretamente em favor do Dr. Anderson Carlos Dal'Agnol, medida que tomo na forma do art. 22, §4º, do EOAB. 3.1.3. Cumprida a determinação de item "3.1.2", expeça-se alvará de levantamento da quantia que sobejar (i.e., após a dedução da penhora e levantamento determinadas nos itens "3.1", "3.1.1" e "3.1.2") das contas n.º 1504033-7 e 1504046-9, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, em favor do exequente e/ou de seu Procurador, caso possua poderes específicos para esse fim, cf. art. 105, do NCPC. 3.2. Em relação aos valores pagos e devidos em favor do Dr. Anderson Carlos Dal'Agnol, depositados a título de honorários sucumbenciais (contas n.º 1504035-3 e n.º 1504045-0), determino, independentemente do que acima deliberado, sejam expedidos alvarás eletrônicos de levantamento em favor do d. Procurador, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. 4. Cumprido tudo que acima determinado, lavre-se o termo de levantamento da penhora cumprida na seq. 28.1 dos autos n.º 0000687-48.2021.8.16.0186 e seq. 282 dos autos n.º 0000913-97.2014.8.16.0186. Após, nada mais havendo aqui a deliberar, e levantado o que contido nas contas acima mencionadas, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ampére, 01 de dezembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(347)