Execução de Pena de Multa 0000188-15.2021.8.16.0073 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000188-15.2021.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000188-15.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CONGONHINHAS - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: 43-3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-15.2021.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$21.967,44 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): JESSICA SEZENANDI DECISÃO 1. Tratam-se os autos de execução de multa penal, ajuizada pelo Ministério Público do Paraná face de JÉSSICA SEZENANDI. Intimada para pagar a pena de multa aplicada (mov. 13.2), a executada quedou-se inerte. Frustradas as tentativas de penhora de bens e valores junto aos sistemas SISBAJUD (mov. 21.1) e RENAJUD (mov. 22.1), o Parquet requereu a suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 51 do Código Penal c.c/ art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 25.1). É o relatório. Decido. 2. Uma vez que não foram localizados bens ou valores passíveis de penhora, defiro a suspensão da execução pelo prazo de um ano, de forma que durante esse prazo não correrá a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF. 3. De acordo com o § 1º do referido artigo, abra-se vista à Fazenda Pública pelo prazo de cinco dias para ciência. 4. Decorridos seis meses desta decisão, renovem-se as diligências de buscas de bens e valores junto aos sistemas SISBAJUD e BACENJUD. 5. Transcorrido o prazo de um ano de suspensão promova-se o arquivamento provisório dos autos, sem necessidade de nova intimação, voltando a correr o prazo prescricional a partir daí, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. 5. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, 23 de novembro de 2021. Felipe de Souza Pereira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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