Execução de Título Extrajudicial 0004204-63.2018.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004204-63.2018.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004204-63.2018.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004204-63.2018.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.280,96 Exequente(s): INFINI ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA Executado(s): Jandira Penteado Correa DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por INFINI ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA-ME em face de JANDIRA PENTEADO CORREA. Até o presente momento não houve a satisfação da obrigação, restando infrutíferas as tentativas de constrição de valores, veículos e outros bens. Diante da necessidade da satisfação da obrigação, a parte exequente requereu a penhora do salário da executada no percentual de 30% (seq. 71). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Sabe-se que a penhora salarial é permitida, segundo o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Por outro lado, há a necessidade, também, de se garantir que a penhora não comprometerá a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, mantendo um mínimo existencial, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana. Portanto, por cautela, antes da análise do pedido de penhora, faz-se necessário que este Juízo tenha conhecimento do valor da remuneração percebida pelo devedor. Ainda, compulsando os autos, denota-se que o exequente não informou os dados do empregador da executada. Desta feita, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se nos bancos de dados existem registros de vínculos empregatícios atuais da executada, qualificando o empregador, indicando o seu endereço, bem como indicando a sua atual remuneração. Nesse mesmo sentido, à Secretaria para proceda a consulta junto ao sistema do INSS disponível a este Juízo, para verificar se a executada recebe algum benefício e demais informações. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora salarial retro. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

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