Inquérito Policial 0000915-90.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

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—

Inquérito PolicialContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Jaguapitã

Partes do Processo

KELLY CRISTINA BIROLI

VITIMA

YURI DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/09/2022, 17:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/09/2022, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2022, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

23/08/2022, 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

23/08/2022, 14:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/08/2022, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2022, 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/08/2022, 18:53

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

05/08/2022, 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

04/07/2022, 13:08

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

23/06/2022, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2022, 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 00:44

Todas as movimentações(50)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/09/2022, 17:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

02/09/2022, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

02/09/2022, 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/08/2022, 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

23/08/2022, 14:10

Documentos

OUTROS

•05/08/2022, 17:51

OUTROS

•03/12/2021, 13:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

23/08/2022, 14:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

15/08/2022, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2022, 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/08/2022, 18:53

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

05/08/2022, 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

04/07/2022, 13:08

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

23/06/2022, 11:26

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2022, 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2022, 00:44

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

06/06/2022, 22:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/06/2022, 22:54

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

06/06/2022, 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2022, 17:41

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

06/06/2022, 17:40

CLASSE RETIFICADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

06/06/2022, 17:40

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

06/06/2022, 17:40

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

11/05/2022, 17:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/04/2022, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2022, 14:46

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

05/04/2022, 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/04/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000915-90.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1462 Autos nº. 0000915-90.2021.8.16.0099 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/08/2021 Vítima(s): KELLY CRISTINA BIROLI Autor do Fato(s): YURI DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado pela Autoridade Policial, para apuração, em tese, do delito de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em conformidade com a Lei n.º 11.340/2006 em que é autor do fato YURI DOS SANTOS e vítima KELLY CRISTINA BIROLI. Em audiência preliminar o Ministério Público se manifestou pelo declínio de competência ao Juízo Criminal, em conformidade com a Lei n.º 11.340/2006 e remessa dos autos à Delegacia para realização de diligências e conversão em inquérito (seq.20.1). É o relatório. DECIDO. 2. Da análise dos presentes autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público. Em se tratando de crime praticado com violência doméstica, de acordo com o disposto no artigo 41 da Lei n.º 11.340/2006 é afastada a competência do Juizado Especial Criminal, devendo ser remetido a Vara Criminal desta Comarca. Diante do exposto, declino a competência e determino a remessa dos autos a Vara Criminal desta Comarca de Jaguapitã/PR. 3. Encaminhe os autos à Delegacia de Polícia Local para a conversão em inquérito policial e cumprimento de diligências que entender necessárias para continuidade das investigações. 4. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

13/02/2022, 13:36

RECEBIDOS OS AUTOS

13/02/2022, 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 20:39

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

03/12/2021, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2021, 01:03

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

08/10/2021, 21:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

04/10/2021, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2021, 16:21

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

01/10/2021, 13:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/09/2021, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2021, 12:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2021, 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/09/2021, 11:16

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

12/09/2021, 13:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/09/2021, 18:33

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2021, 18:33

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

23/08/2021, 10:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/08/2021, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2021, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2021, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/08/2021, 15:09