Ação Penal - Procedimento Sumário 0001134-06.2021.8.16.0099 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001134-06.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001134-06.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1462 Autos nº. 0001134-06.2021.8.16.0099 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Exercício arbitrário das próprias razões Data da Infração: 19/09/2021 Vítima(s): DIEGO DA SILVA COSTA ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ROGÉRIO ARISTOTENES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal, visando apurar a prática, em tese, de crime de dano qualificado ao patrimônio público, previsto no artigo 163, III, do Código Penal, tendo como autor do fato ROGÉRIO ARISTOTENES DA SILVA e vítimas DIEGO DA SILVA COSTA e O ESTADO pelos fatos narrados no boletim de ocorrência da seq.6.1. Na audiência preliminar o Ministério Público requereu a remessa do feito à Vara Criminal (seq. 12.1). Vieram-me conclusos. Decido. 2. Com efeito, pelo que se observa dos autos, os fatos noticiados se subsumem ao crime previsto no artigo 163, inciso III, parágrafo único do Código Penal, cuja pena prevista é de seis meses a três anos de detenção, excedendo, portanto, ao limite de dois anos, fixado no art. 61 da Lei n.º 9.099/95. Dessa forma, considerando o previsto no artigo 61 da Lei n. 9.099/1995, é afastada a competência do Juizado Especial Criminal, devendo ser remetido a Vara Criminal desta Comarca. Diante do exposto, declino a competência e determino a remessa dos autos a Vara Criminal desta Comarca de Jaguapitã/PR. 3. Encaminhem-se os autos à Delegacia de Polícia Local para a instauração de inquérito policial e cumprimento de diligências que entender necessárias para continuidade das investigações. 4. Promovam-se as baixas e anotações necessárias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

Todas as movimentações(167)

legal