Execução de Título Extrajudicial 0001248-69.2021.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001248-69.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001248-69.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001248-69.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.635,37 Exequente(s): ADRIANA VIEIRA JUNGLES Executado(s): TERRA NOVA PAISAGISMO - EIRELI DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em confissão de dívida. A parte TERRA NOVA PAISAGISMO – EIRELI opôs embargos de terceiros alegando não se tratar da empresa executada constante no título executivo. Consta no título executivo a devedora SANTA FLOR PAISAGISMO LTDA, a qual segundo a Receita Federal se encontra em recuperação judicial. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de terceiro. Em análise dos autos, verifica-se que a exequente constou na sua inicial pessoa jurídica diversa daquela constante no título executivo extrajudicial. Consta no título obrigação de pagar firmada por SANTA FLOR PAISAGISMO, CNPJ 05.239.662/0001-32 representada pelo sócio MARCELO RODRIGUES MENDES, o que é totalmente diversa da pessoa inserida na inicial da execução TERRA NOVA PAISAGISMO-ME. A execução extrajudicial fundar-se-á em título certo, líquido e exigível, portanto é o título quem determina a pessoa devedora e credora, sendo assim a pessoa jurídica TERRA NOVA PAISAGISMO-ME não está inserida no título exequendo. Em consulta ao CNPJ junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, pode ainda se observar que a verdadeira executada SANTA FLOR PAISAGISMO LTDA se encontra em situação de RECUPERACAO JUDICIAL, sendo que nos termos do Enunciado 91 do FONAJE não ocorrendo o pagamento a parte deverá habilitar seus créditos nos autos de recuperação judicial. Portanto, determino a exclusão da pessoa jurídica TERRA NOVA PAISAGISMO - EIRELI, com as devidas anotação, devendo passar a constar no pólo passivo a pessoa jurídica constante no título executivo SANTA FLOR PAISAGISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 05.239.662/0001-32, endereço Rua Nunes Machado, 1655. Expeça-se citação à executada SANTA FLOR PAISAGISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL cujo endereço é Rua Nunes Machado, 1655 para que efetue o pagamento do débito exequendo no prazo de 3 dias úteis. Intime-se a exequente para que junte a sentença de abertura de recuperação judicial da executada, no prazo de 3 dias úteis. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SANTA FLOR PAISAGISMO LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA VIEIRA JUNGLES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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