Usucapião 0001733-72.2021.8.16.0186 - TJPR

Usucapião 0001733-72.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001733-72.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001733-72.2021.8.16.0186 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): NAIR MARIA DA SILVA (RG: 73812933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.201.629-55) Rua Anchieta, 189 - Centro - AMPÉRE/PR Réu(s): CÚRIA DIOCESANA DE PALMAS (CPF/CNPJ: 75.661.264/0001-95) RUA BISPO DOM CARLOS, 819 - CENTRO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1. Inicialmente, diante da juntada dos documentos de seq. 8.2, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos e sob as penas dos arts. 98 a 102, do NCPC, e da Lei n.º 1.060/50. Sobre a questão da prioridade de tramitação, recomendo aos autores a leitura da (esclarecedora) certidão de seq. 10.1, que deixa o mais claro possível como o sistema (PROJUDI) garante a prioridade de tramitação e como esses registros, podem (quiçá, devem) ser feitos pelos próprios Advogados no momento da distribuição do feito. Aliás, esse tipo de comportamento chama à responsabilidade desses atores processuais o cadastramento adequado das demandas que, desde seu nascedouro, tramitariam com prioridade (que, ressalto, não se confunde com urgência). Nada, portanto, a deliberar sobre a petição de seq. 9.1. 2. Citem-se os réus e seus cônjuges (se forem casados), em nome de quem se encontra registrado o imóvel usucapiendo e seus herdeiros, por carta com aviso de recebimento (arts. 246 e 247, do NCPC), para que, querendo, ofereçam contestação, nos termos do art. 335, do NCPC, constando da intimação a advertência no art. 344, do NCPC. Advirtam-se que, não sendo contestada a ação, serão considerado revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). 3. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel (exceto se o objeto da presente demanda for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que a citação é dispensada), através de carta com aviso de recebimento (art. 246, §3º, do NCPC) para que, querendo, se manifestem. Citem-se, também, por edital com validade de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados (art. 259, I, do NCPC). Intimem-se, na forma do art. 269, §3º, do NCPC, para que digam no prazo de 30 (trinta) dias se possuem interesse no feito as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. 4. Deixo de determinar a intimação do Ministério Público por não vislumbrar qualquer das causas mencionadas no art. 178, do NCPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica/impugnação, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, nos termos dos arts. 350 e 351, do NCPC; e (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, cf art. 343, §1º, do NCPC. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especifiquem que provas pretendem produzir (art. 370 caput e §ún., do NCPC), estabelecendo relação clara e direta entra a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, dizendo sobre sua utilidade para o deslinde das questões fáticas expostas, esclarecendo sua adequação e pertinência (art. 357, II, do NCPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articulem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo acerca da necessidade, ou não, da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 357, III, e art. 373, do NCPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indiquem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, V, do NCPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 08 de dezembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CÚRIA DIOCESANA DE PALMAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

DECORRIDO PRAZO DE CÚRIA DIOCESANA DE PALMAS

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