Execução Fiscal 0012320-79.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0012320-79.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Vistos e examinados os autos de Execução Fiscal nº 0012320- 79.2009.8.16.0185 movida por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de MARIA ISABEL GRASSI DITTERT PELIZZARO I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba em face de MARIA ISABEL GRASSI DITTERT PELIZZARO, referente a cobrança de ISSQN – FIXO relativos aos exercícios de 2004 a 2008, por meio da CDA nº 1427/2009 (mov. 1.1). Regularmente citada, a executada opôs Exceção de Pré- executividade em face do Município de Curitiba (mov. 53) aduzindo, em síntese a) ausência de fato gerador dos tributos, pois em relação aos exercícios ora questionados não mais havia prestado qualquer serviço neste Município de Curitiba desde 2003, eis que passou a trabalhar no Instituto Bom Aluno do Brasil, conforme CTPS; b) além disso, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente; c) requereu por fim, em pedido liminar, o desbloqueio imediato dos valores indevidamente constritos, por serem impenhoráveis oriundos do seu salário perante o Instituto Bom Aluno do Brasil. Na sequência, restou proferida decisão determinando que a parte excipiente esclarecesse natureza jurídica dos valores constritos, bem como, documentos comprobatórios acerca do alegado (mov. 55 e 62). A parte apresentou manifestação (mov. 60 e 68). O Município se manifestou, refutando as alegações da excipiente. Em síntese alegou existência de fato gerador, pois tinha o ============ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA autor a obrigação de pedir a baixa do alvará na época própria, se não mais o utilizava, para que o lançamento fosse evitado, bem como, inocorrência de prescrição intercorrente. Por fim, requereu a rejeição da exceção, permanecendo hígida a execução. (mov. 65). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Do incidente de pré-executividade A exceção de pré-executividade, por se tratar de via excepcional, comporta admissão como meio de defesa direta (já que feita nos próprios autos de execução) da parte devedora, desde que a hipótese ventilada permita o exame, de plano e/ou de ofício, pelo juízo acerca da ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, de modo a dispensar a atividade cognitiva, tal como revela ser o caso dos autos. No mesmo sentido, a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” É o caso dos autos, pois possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questões afetas à validade da citação e à ============ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA ausência de fato gerador por serem matérias de ordem pública e aqui não depender de outras provas, podem e devem ser apreciadas pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. a.1) Da prescrição intercorrente Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados a partir de sua constituição definitiva, isto é, o termo a quo do lapso prescricional é a data do ato de lançamento, nos termos do caput do artigo 174, do Código Tributário Nacional. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, segundo os expressos termos do art. 174 do CTN. Definido o termo inicial (constituição definitiva) resta estabelecer que a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional é o despacho inicial. Isso porque, o presente feito foi ajuizado após do advento da Lei Complementar n.º 118/2005 (09/06/2005) que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. Portanto, somente é o despacho inicial interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento se realizada a tempo e modo - na redação originária do seu inciso I, aqui aplicável por ser a vigente à época da propositura desta execução. O despacho inicial ocorrido em 18/09/2009 (mov. 1.6– fls. 09 do processo físico) interrompeu a prescrição e, ao mesmo tempo, deu início à contagem de novo prazo prescricional, desta feita, na modalidade intercorrente. ============ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA A prescrição intercorrente ocorre quando há a paralisação injustificada do processo por inércia do titular da ação por mais de 05 (cinco) anos, após uma das causas interruptivas da prescrição, prevista no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deste modo, cumpre analisar a possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente, a qual ocorre após o transcurso do prazo prescricional quinquenal ante a desídia da Fazenda Pública em perseguir o crédito tributário. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça fixou teses sobre a matéria, no julgamento do REsp 1340553/RS (Temas 566 a 571), estabelecendo diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. Analisando os autos, entendo que não houve prescrição intercorrente, haja vista que os autos ficaram paralisados em cartório, assim como, não foi procedida as diligências de citação em tempo adequado. Proferido o despacho inicial em 18/09/2009 (mov. 1.6– fls. 09 do processo físico), fora determinado a expedição de mandado de citação na mesma oportunidade. Todavia, o mandado de citação apenas retornou infrutífero em 24/11/2011 (mov. 1.6 – fls. 10). Na data de 03/04/2012, houve manifestação do exequente requerendo diligências de citação, oportunidade em que obteve ciência acerca da não localização do devedor, a partir de quando começou a fluir o prazo de suspensão de um ano, encerrado no 03/04/2013. ============ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Consequentemente, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo “ad quem” ocorreu no dia 03/04/2018. Todavia, esse marco temporal não deve ser levado a efeitos da contagem da prescrição intercorrente, visto que o pedido de novas diligências de citação somente foi analisado pelo Juízo em 20/01/2013 (mov. 1.9 – fls. 13), sendo cumprido tão somente em 24/01/2018, em decorrência da digitalização dos autos. Conforme acima aludido, verifica-se que a diligência de citação foi expedida tardiamente, sendo evidente a paralização dos autos por inércia da máquina judiciária. Ou seja, não se verifica a hipótese de prescrição intercorrente nos presentes autos, vez que a diligência não foi cumprida em tempo adequado, por inércia da máquina judiciária. Os autos ficaram paralisados em cartório entre 2009 a 2011, em razão da inércia do cumprimento de diligência de citação e entre 2013 a 2018 diante da digitalização dos autos, afastando assim as hipóteses previstas no REsp n.º 1.340.553-RS. Conveniente, aqui, citar o enunciado nº. 106 da súmula do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Por fim, salienta-se que o acordo de parcelamento firmado em 22/11/2011 (mov. 1.5 – fls. 07) não tem o condão de suspender ============ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA o prazo de prescrição, uma vez que não foi realizado pelo devedor principal do tributo. Deste modo, conforme razões acima expostas, afasto a prescrição intercorrente dos presentes autos. a.2) Da ausência de Fato Gerador do ISS No mérito, o cerne da questão repousa na ocorrência ou não de fato gerador do ISSQN – FIXO relativos aos exercícios de 2004 a 2008, por meio da CDA nº 1427/2009 (mov. 1.1), decorrentes de prestação de serviços autônomos no Município de Curitiba. Sobre o ISS ensina Hely Lopes Meireles: "A efetividade da prestação do serviço é requisito essencial para a constituição de obrigação tributária relativa ao ISS, pois, sendo o fato gerador a prestação e a base de cálculo o preço (e não o valor) do serviço, fica afastada a possibilidade de lançamento sobre a atividade em potencial, ainda que presentes todos os demais requisitos". (Hely Lopes Meirelles - Direito Municipal Brasileiro, 6º ed., São Paulo: Malheiros, 1993, p. 186). ============ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Em se tratando de profissionais liberais o lançamento do ISS é feito de ofício em razão da concessão de alvará, daí decorre que enquanto houver alvará em vigor, presume-se que o serviço continua a ser prestado. Esta é a exegese que se faz a partir do artigo 3º da LC 40/01 de Município de Curitiba, in verbis: “Art. 3º. Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou (...) I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal;”. Deve ser dito, porém, que tal presunção tem caráter relativo e pode ser ilidida por prova produzida pelo contribuinte de que tal não ocorre, ou seja, cabe ao contribuinte, em caso de não cancelamento do alvará, comprovar que não exerceu serviços e assim afastar o lançamento do tributo. A documentação trazida pela parte excipiente e que, não teve sua integralidade impugnada pelo excepto, é suficiente para demonstrar que desde o ano de 2003, a excipiente não prestou serviços autônomos que incidisse o ISS em favor do Município de Curitiba, uma vez que desempenhou atividades profissionais junto ao Instituto Bom Aluno conforme comprovantes de CTPS e declaração da instituição (mov. 53.3 e 53.4), sendo sua carreira profissional cabalmente demonstrados nos documentos anexos (mov.s 53 e seguintes). Ou seja, durante os anos de 2004 a 2008 (exercícios descritos na CDA) o excipiente não praticou serviços autônomos em que necessitavam da contribuição de ISS, pois certamente a atividade ============ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA desenvolvida pela executada até então, não necessitava de alvará de atividade, afastando assim o fato gerador do crédito tributário. Restou cabalmente demonstrado que não mais exercia sua profissão autônoma na cidade de Curitiba nos exercícios mencionados na CDA. Os documentos já acima referidos evidenciam tal fato. Se serviço tributável não houve para os exercícios de 2004 a 2008, imposto sobre os mesmos igualmente não poderá haver. A razão é simples: a única causa legal justificadora da cobrança do ISS é a existência real e efetiva de prestação de serviço (art.1º da LC 116/2003). Sem este, qualquer tributação relativa à tal espécie tributária é ilegal e, em assim sendo as coisas, ilegal então se mostra esta execução pois desvestida está de fundamento que a justifique. Em outros temos, sem obrigação, não há título executivo, logo, é de se incidir aqui o art. 803, inciso I do CPC. De fato, caberia ao Excipiente informar tempestivamente ao Município acerca da interrupção da prestação de serviço nesse Município, o que não ocorreu. Todavia, a falta de pedido de baixa do Alvará junto à Fazenda Pública não pode ser utilizado como fato gerador do imposto cobrado. Isso porque olvidar não se pode aqui da diferença entre obrigação principal e obrigação acessória. Aquela, somente é devida quando da ocorrência do fato gerador. Esta tem por objeto ações voltadas aos interesses da arrecadação e fiscalização e seu descumprimento, que em nada se confunde com o inadimplemento da obrigação principal, pode eventualmente acarretar o pagamento de uma multa. A conversão desta em obrigação principal, quando ocorre, restringe-se unicamente à esta penalidade pecuniária. ============ 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Indubitável é que o pedido de baixa é acessório à pagamento do tributo, logo, sua não ocorrência poderia, quando muito, ensejar multa. Nada mais. Vide, a respeito, o que dispõe o art.113, §1º, §2º e §3º do CTN. De toda forma, e voltando a tratar da obrigação tributária propriamente dita, que é o que importa a este processo, a ausência daquele pedido de baixa pelo contribuinte gera apenas uma presunção relativa de que continuou ele prestando o serviço. Tal presunção, como cediço é, pode ser elidida com prova em contrário, como efetivamente ocorreu nestes autos. No mesmo entendimento já se pronunciou a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE PROFISSIONAL. CADASTRO MUNICIPAL. BAIXA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, cuja produção fica a cargo do agravante. Enquanto não procedida à baixa da inscrição, no cadastro municipal, da condição de contribuinte do ISS, remanesce a presunção de execução da atividade tributada. Em que pese o agravante não tenha realizado a baixa imediata de sua inscrição junto aos cadastros do Município de Caxias do Sul, restou comprovado que o mesmo, à época dos exercícios em cobrança, não mais exercia atividades na condição de profissional autônomo junto à localidade, visto que integrante do quadro funcional do Município, mediante ingresso por concurso público, desde o ano de 1998, de modo que resta, assim, ilegal a cobrança do ISS, visto que ausente o pressuposto necessário para a existência do fato gerador da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079625729, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 30/01/2019).(TJ-RS - AI: 70079625729 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de ============ 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Julgamento: 30/01/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019) Neste sentido já se pronunciou o e. Tribunal de Justiça em casos análogos: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS.SERVIÇOS DE ARQUITETA. EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE AUTÔNOMO NÃO BAIXADO PELO INTERESSADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. Recurso provido." (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 856305-5 - Londrina - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 10.04.2012) "AGRAVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS FIXO - PROFISSIONAL AUTÔNOMO (ADVOGADO) - ALVARÁ VIGENTE PERANTE O CADASTRO MUNICIPAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - APELAÇÃO CÍVEL DECIDIDA COM BASE NO ARTIGO 557, `CAPUT', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - MANUTENÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO." (TJPR - 2ª C. Cível - A - 1288859-4/01 - Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - J. 27.01.2015) “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FONOAUDIÓLOGA - PEDIDO DE BAIXA DE SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA – CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL RETIDA JUNTO AO CONSELHO - AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DO TRIBUTO - INOCORRÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ - LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE ACORDO COM O CADASTRO EXISTENTE NA MUNICIPALIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PODE SER AFASTADA - COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE NÃO MAIS RESIDIA NO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EXCESSIVAMENTE - REDUÇÃO - INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ============ 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA REEXAME NÃO CONHECIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A base de cálculo do ISS é a efetiva prestação do serviço pelo profissional autônomo e, não havendo serviço prestado, não há que se falar em incidência do tributo, pois não se pode tomar como base de cálculo as informações constantes no cadastro do contribuinte. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, como prevê o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Ao caso aplica-se o disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil que dispensa o reexame necessário, razão pela qual dele não se conhece”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 758075-8 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 10.05.2011). (grifos nossos). Assim, a procedência da exceção é medida que se impõe. a.3) Da impenhorabilidade dos valores bloqueados A executada apresentou manifestação arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo Sisbajud, em sua conta na instituição financeira Banco Bradesco. Aduziu que o montante de R$ 3.041,22 (três mil e quarenta e um reais e vinte e dois centavos) são decorrentes de recebimento de salário junto ao Instituto Bom Aluno (mov. 53 e 60 do Projudi). 1 Conforme artigo 833, IV do CPC, o salário é impenhorável. Em 13/08/2021, por meio do Sisbajud, foram bloqueados valores em nome da executada (mov. 42 e 43 do Projudi): Banco Bradesco – R$ 4.437,43 e GREENCRED – R$ R$ 2.106,56 (total R$: 6.543,99) 1 Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional o liberal, ressalvado o § 2; ============ 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Conforme tela do SISBAJUD, apenas a quantia de R$ 4.437,43 encontrados na conta do Banco Bradesco foi transferida para conta judicial e o restante foi desbloqueado (mov. 44) Da análise do documento de Ref. mov. 53 e 60 do Projudi restou demonstrado que o valor bloqueado na conta do Banco do Brasil é proveniente dos proventos da executada. Assim reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta de titularidade da parte executada no Banco do Bradesco. a.4) Da Sucumbência No que se refere às verbas de sucumbência, o caso reclama a aplicação do princípio da causalidade e não da sucumbência. Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas e os honorários advocatícios. No caso a execução fiscal foi ajuizada para cobrança de imposto lançado de ofício e com base em dados cadastrais cuja atualização fica a cargo do contribuinte. Ora, se o contribuinte é omisso na atualização de seus cadastros, o Fisco não tem como aferir a cessação de suas atividades e por isso não pode responder pelas despesas decorrentes de ajuizamento da execução e muito menos arcar com o pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sentença que extingue o feito. Note-se que somente após o lançamento tributário é que a excipiente formulou pedido de baixa de ============ 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA seu alvará o qual somente foi analisado após a inscrição do débito ora em exame em dívida ativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS FIXO (ISS-FIXO) - PROVA DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PROCESSO EXTINTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO ENTE MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1624430-3 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J. 09.05.2017) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré- executividade, para: reconhecer a ausência de fato gerador do ISSQN – FIXO referente aos exercícios de 2004 a 2008, por meio da CDA nº 1.427/2009 (mov. 1.1) e decretar a extinção da execução fiscal, com fundamento no artigo 803 do Novo Código de Processo Civil. Pela aplicação do princípio da causalidade, conforme fundamentação retro, condeno a parte executada, ora excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3ª, inciso I, do CPC, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento a partir do trânsito em julgado (art. 406, CC), tendo em vista a natureza, a importância e o valor da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. ============ 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Havendo custas remanescentes (inclusive correção monetária e juros de mora) em importe inferior a R$ 50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496 § 1º e inciso III do NCPC. Procedam-se imediatamente eventuais baixas e demais diligências de praxe e havendo constrições, libere-as. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito ============ 14

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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