Usucapião 0025695-05.2015.8.16.0035 - TJPR

Usucapião 0025695-05.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025695-05.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025695-05.2015.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$37.500,00 Autor(s): HOLANDA MAICZAK HOLTMAN LADISLAU HOLTMAN Réu(s): Este juizo 1. Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 985), o Superior Tribunal de Justiça, a partir do precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 422.3492, fixou a tese de que "O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão da área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.". Entretanto, considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0009672-50.2019.8.16.0000, para o fim de fixar a tese jurídica sobre a “qualificação jurídica da atuação do Município em ação de usucapião entre particulares quando, ao verificar violação às regras de parcelamento do solo, busca defender direito difuso e coletivo à ordem urbanística; enquadrando ou não a atuação do Município na categoria de assistente, modalidade de intervenção de terceiro e, diante do que for definido, fixar a competência correta para o processamento das ações correlatas”, bem como que houve, no presente feito, manifestação do município sobre a existência de violação às regras de parcelamento do solo, determino a suspensão do processo, com fulcro no art. 313, IV, do CPC, destacando que no referido acordão consta determinação que devem ser sobrestados todos os processos em trâmite nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado que versem sobre a questão de direito delimitada, até o julgamento final do IRDR pelo Colegiado, o que deverá ser oportunamente certificado pela Secretaria. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023

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