Monitória 0011225-90.2020.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0011225-90.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011225-90.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011225-90.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$7.554,20 Autor(s): Guia Veículos Ltda Réu(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por GUIA VEÍCULOS LTDA em face de VIDOFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO EIRELI, na qual a parte afirma ser credora da importância de R$ 7.554,20 (sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), representada pelas notas fiscais de nº 112831, 112957, 113949, 115027, 115028 e 114809, as quais não foram adimplidas pela parte requerida. Fundamentou seu direito e, ao final, requereu a procedência da demanda, com a condenação da requerida ao pagamento do débito. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.32). Devidamente citada (mov. 20.1), a requerida opôs embargos à monitória (mov. 21.1), arguindo, como questão preliminar, a ausência de documentos hábeis a propositura da ação. No mérito, sustentou que não houve a prestação de serviços descritos nas notas fiscais, qual seja, a locação dos veículos; que os termos de entrega não foram assinados por seus colaboradores; que desconhece as notas fiscais que embasam o pleito inaugural. Fundamentou seu direito e, ao final, requereu o acolhimento da preliminar ou, não sendo o caso, a total procedência dos embargos para reconhecer a ausência de prestação de serviços da requerente/embargada. Juntou procuração e documentos (mov. 21.2/21.4). A parte autora impugnou os embargos monitórios (mov. 26.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas pugnaram pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (mov. 32.1 e 33.1). Sobreveio informação sobre a Recuperação Judicial da empresa requerida/embargante (mov. 35.1). As partes foram intimadas a se manifestar quanto ao fato gerador da presente demanda, este anterior ao pedido de recuperação judicial (mov. 36.1) A parte autora/embargada informou que não houve habilitação do referido crédito, nos autos de recuperação judicial, uma vez que ainda não houve constituição de título executivo. Já a parte ré/embargante pugnou pela suspensão da presente demanda. É o relato. 2. Da detida análise da questão, entendo que o pleito da parte ré não merece prosperar. Isso porque o art. 52, III, da Lei 11.101/2005, dispõe: “Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...] III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;”. O art. 6º da Lei 11.101/2005, e seu parágrafo 1º, assim dispõem: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”. (Grifei) No caso em tablado, como se observa, pende discussão sobre o valor devido pela parte requerida (em recuperação judicial), tratando-se, pois, de ação que demanda quantia ilíquida. Vale ressaltar que a própria decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações ou execuções contra a devedora consignou que estariam “ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º, e 7º do art. 6º, §§ 3º e 4º do art. 49 e inc. III do art. 52 da LRF” (mov. 43.2). Além disso, a decisão fixou 180 dias de prazo da suspensão, o qual já decorreu, não havendo que se falar em suspensão processual. Assim, indefiro o pedido de suspensão, impondo-se o prosseguimento do feito. 3. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 4. A parte requerida/embargante apontou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, alegando que a parte autora/embargada não trouxe aos autos os documentos obrigatórios para a propositura de ação monitória, quais sejam, aqueles que representam exigibilidade, liquidez e certeza do débito em questão. A admissibilidade da ação monitória está condicionada a que o autor esteja munido de documento escrito de dívida, que não tenha eficácia de título executivo. A falta dele, ou a eficácia executiva, tornam o autor carecedor da ação, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. O documento escrito é aquele idôneo para, em uma análise inicial, fazer crer na existência do crédito afirmado pelo autor. Há de ser uma prova desse crédito que mereça fé, de acordo com as regras do livre convencimento do juiz. A esse respeito, o art. 700, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. [...] §2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...] § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo”. (Grifei) A presente ação monitória é fundada nas notas ficais (sem aceite) acostadas à mov. 1.10, 1.11, 1.16, 1.19, 1.22, 1.23 e 1.27. Contudo, a inicial também foi instruída com os termos de entrega dos veículos, supostamente alugados pela embargante, à mov. 1.9, 1.15, 1.18 e 1.26, os e-mails trocados pelas partes (mov. 1.14, 1.17, 1.20, 1.21, 1.24, 1.25, 1.28 e 1.29) e a memória de cálculo (mov. 1.2). Desta forma, observa-se que a parte autora/embargada cumpriu devidamente os requisitos do Código de Processo Civil para a propositura da presente ação monitória, instruindo-a com os documentos necessários para o esclarecimento da importância devida. Vale dizer, os documentos acostados aos autos são suficientes para o ajuizamento da presente demanda, motivo pelo qual não há que se falar em inépcia da petição inicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. 5. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, possuem interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Estão presentes, também, os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual que ora se instaura, razão pela qual dou o feito por saneado. 6. Diante disso, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova a ser produzida ao longo da instrução: a) prestação de serviços da requerente/embargada à requerida/embargante; b) identidade das pessoas que assinaram os termos de entrega dos veículos e a sua relação com a requerida/embargante. 7. Não há questões de direito controvertidas, posto não haver divergência entre as partes quanto a interpretação ou conteúdo de norma jurídica. 8. Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora/embargada, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré/embargante, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. Defiro a produção da seguinte prova, a qual se mostra suficiente e útil para a elucidação dos pontos controvertidos: prova oral, consistente do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas. 10. À Secretaria para que designe data para audiência de instrução e julgamento, a qual poderá ser realidade na modalidade virtual. 11. Após a designação de data para audiência de instrução e julgamento, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. 12. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 13. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do mesmo código. 14. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). 15. Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 16. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(22)