Execução de Título Extrajudicial 0014352-02.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014352-02.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014352-02.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014352-02.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.154,85 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE CORAL Executado(s): NIVALDO DUARTE DO NASCIMENTO 1. Entendo pela possibilidade de deliberação da questão afeta à exigibilidade dos honorários advocatícios, de ofício, pois a matéria demanda análise da liquidez, certeza e exigibilidade do quantum exequendo, bem como da legitimidade do Condomínio, sendo, portanto, de ordem pública. Ressalto, em recente julgamento semelhante, o colegiado da Colenda 8ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA-SE PREVISTO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU QUE FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL – REQUISITO PARA QUE O DÉBITO CONDOMINIAL SE CARACTERIZE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELO CONDOMÍNIO – DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – ORDEM DE EXCLUSÃO CABÍVEL – DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C. Cível - 0057811-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020 - destaquei) 2. A Convenção de Condomínio (art. 8º, ‘a’) prevê que os condôminos se obrigam por si a contribuir para as despesas do Condomínio e, em caso de descumprimento (art. 30) haverá incidência de “multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, e juros moratórios, pro-rata-die, de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, sujeitando-se, ainda, ao pagamento das custas e honorários de advogado, se houver procedimento judicial”. Por sua vez, o Regimento Interno (evento 1.7), sem comprovação de registro, a priori, somente minuta, com dados a serem preenchidos e apócrifo, dispõe que constituem deveres dos condôminos e moradores e utilização das áreas comuns, nada dispondo quanto aos encargos condominiais, acessórios ou honorários advocatícios. Ainda que a Convenção e o Regimento prevejam como deveres do condômino a contribuição para as despesas do condomínio, o valor dos honorários não se encontra certo e líquido, sendo certo, ainda, a impossibilidade de fixação de modo aleatória. Ressalto, por oportuno, a contratação pressupõe prévia votação e concordância em assembleia, por recair sobre o Condomínio valores a serem arcados pela prestação de serviço. Ademais, é de se mencionar que, em que pese a previsão na Convenção de imputar ao condômino arcar com as despesas a que der causa, isto por si, não confere legitimidade ao Condomínio executar em acréscimo ao débito condominial os honorários advocatícios contratuais, pois, como exposto no despacho retro, a legitimidade é do advogado ou do escritório de advocacia (EOAB, art. 22). Friso, as despesas alheias passíveis de cobrança e execução em nome próprio, são aquelas tidas por sub-rogação, dependendo de prévio pagamento e dispêndio de valores pela contratante, se o título executivo assim prever. Todavia, ao que se vislumbra, nenhum pagamento foi efetuado pelo Condomínio em favor dos advogados, para quitação dos honorários advocatícios contratuais. Logo, não há como o Condomínio Edilício se sub-rogar no direito dos advogados em exigir valores que a estes são destinados. Por fim, considerando que as disposições se referem ao procedimento judicial, inexistindo expressa menção, não vislumbro interpretação passível de reconhecer que referidos honorários sejam contratuais, mas sim afetados ao próprio processo judicial. 3. Outrossim, os honorários advocatícios não devem compor o valor da causa, sob pena de causar confusão e ser cobrado/quitado em duplicidade. Isto porque, com a expedição do mandado haverá incidência de honorários sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC. Por sua vez, não há indicação, na planilha de débito, qual índice de correção monetária foi aplicado e sua consonância com as previsões na Convenção e Regimento Interno, o que deve ser esclarecimento, sob pena de extinção. Logo, o valor da causa deve corresponder equivalente aos débitos das taxas condominiais. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para adequação da planilha de débito. 4. Em igual prazo, deve esclarecer quanto à prescrição das taxas vencidas no ano de 2015, segundo indicativo da planilha de débito (evento 1.9), considerando a distribuição do processo em 04/11/2021. 5. Após, voltem conclusos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

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