Procedimento Comum Cível 0023083-55.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023083-55.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023083-55.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023083-55.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ARTEFATOS E MANUFATURADOS DE PLÁSTICOS Réu(s): DNS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA IRACEMA DE ALMEIDA KOCHANNY JOÃO MARIO KOCHANNY 1. Saneado o feito (evento 234), os réus JOÃO e IRACEMA opuseram embargos de declaração (evento 241) arguindo: i) omissão quanto à anuência na exclusão da ré pela alegada ilegitimidade; ii) omissão quanto aos pontos controvertidos apresentados. Oportunizado o contraditório (evento 245), a autora AMPLA ARTEFATOS se pronunciou (evento 254), aduzindo o não conhecimento pela inadequação da via eleita e que não há omissão na decisão, pelo que o recurso deve ser rejeitado, se conhecido. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos (evento 16), pois tempestivos (CPC, art. 1.023). Todavia, rejeito-os, porquanto a decisão objurgada não padece de vícios (CPC, art. 1.022). Esclarece-se, inicialmente, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso (EDcl no AREsp 211.456/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Com efeito, não se admite arguir contradição da decisão, seja com a tese defendida, decisões prévias, tampouco com o texto legal, porquanto os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração devem ser internos (TJPR - 5ª C.Cível - EDC 709281-5/01 - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 24.05.2011; TJPR - 17ª C.Cível - EDC 780157-2/01 - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 31.08.2011). Em que pese a alegada omissão quanto à anuência do autor em impugnação para excluir a ré IRACEMA do polo passivo (evento 214), ao argumento de que houve permuta, na qual foi estabelecido que a unidade 201 seria de IRACEMA e a n.º 202 de JOÃO MARIO (evento 204), convém mencionar, como já exposto na decisão saneadora, que “JOÃO MARIO e IRACEMA constam como proprietários do apartamento n.º 202, transferido como forma de pagamento da permuta (evento 1.12), de modo que deve esta permanecer na lida, para que eventual sentença opere efeitos contra si (CPC, art. 115), considerando que a autora pretender a transferência do imóvel como pretensão final de obrigação de fazer”. Portanto, considerando que IRACEMA é proprietária registral do imóvel, conforme anotado na matrícula (evento 1.12), foi reconhecido o litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 115), para que a decisão judicial produza efeitos em face de si, considerando o pedido inicial de obrigação de fazer. Logo, não há omissão quanto à questão trazida à lume acerca da ilegitimidade passiva, ainda que não mencionado expressamente os termos da impugnação. Frisa-se, o inconformismo com a decisão, porquanto diferente da tese apresentada, não autoriza a oposição de embargos de declaração (EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2012), vez que vez que os embargos de declaração têm função aclaratória e de integração e não de reforma ou substituição. 3. No que concerne aos pontos controvertidos, recebo a petição como pedido de ajustes (CPC, art. 357, §1º), e indefiro-o, pois foram fixados de forma ampla a englobar toda a matéria de fato e de direito objeto da lide, sendo dispensável a discriminação pormenorizada de fatos específicos, como pretende a parte ré. 4. Estabeleço novo prazo de 15 (quinze) para apresentação do rol de testemunhas e quesitos técnicos, a fim de evitar prejuízo aos litigantes, em que pese os embargos de declaração não possuírem efeito suspensivo, mas apenas interruptivo em relação a recursos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE AMPLA - ARTEFATOS E MANUFATURAS DE PLASTICOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE AMPLA - ARTEFATOS E MANUFATURAS DE PLASTICOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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