Ação Penal - Procedimento Sumário 0001108-29.2019.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001108-29.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 VISTO E EXAMINADO ESTE PROCESSO CRIME Nº 1108-29.2019.8.16.0050 EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉ FLAVIANE PRISCILA DA SILVA I – Relatório O Representante do Ministério Público denunciou Flaviane Priscila da Silva, qualificada na inicial, como incursa nas sanções do artigo 155, caput, (por duas vezes) c.c. artigo 69, ambos do Código Penal em razão dos fatos descritos na denúncia in verbis: “FATO 1 No dia 09.02.2019, em data não precisada nos autos, na Rua Dino Veiga, nº 525, Centro, neste município e Comarca de Bandeirantes/PR, a denunciada FLAVIANE PRISCILA DA SILVA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu da vítima CAROLINA LUCIO MARTINS, 01 (um) recipiente contendo vários talheres, avaliados em R$ 60,00 (sessenta reais), conforme B.O. 2019/178419, e auto de avaliação indireta de fls. 18". FATO 2 No dia 13.02.2019, por volta das 05hs00min, na Av. Benedito Leite de Negreiros, s/n, Posto Fera, Centro, neste município e Comarca de Bandeirantes/PR, a denunciada FLAVIANE PRISCILA DA SILVA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu da vítima IRANI MARTINS, 01 (uma) carteira não apreendida nos autos, contendo R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), conforme B.O. 2019/186286, auto de apreensão de fls. 13 e auto de avaliação indireta de fls. 18". A peça que ampara a denúncia é o Inquérito Policial instaurado mediante portaria. A denúncia foi recebida na data de 26 de abril de 2019 (evento 19). O representante ministerial não ofertou proposta de suspensão condicional do processo uma vez que a ré não preenche os requisitos legais (evento 5.14). Citada (evento 48), através de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (evento 55), requerendo absolvição sumária por se tratar de fato atípico mediante reconhecimento do princípio da insignificância. Sobre a defesa escrita, manifestou-se o representante do Ministério Público (evento 58). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Durante a instrução foi inquirida a vítima e realizado interrogatório da ré (evento 153). Na etapa diligencial alusiva ao art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Apresentaram as partes, então, suas alegações finais, expendendo, em síntese: 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 Acusação: pugnou pelo acolhimento da pretensão acusatória, com a consequente condenação da denunciada pela prática dos crimes da forma como narrado na exordial (evento 174). Defesa: requereu o reconhecimento do princípio da insignificância e consequente absolvição da denunciada (evento 178). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Extrai-se da exordial que na data de 9 de fevereiro de 2019, a acusada subtraiu da vítima Carolina Lúcio Martins um recipiente contendo vários talheres. E, alguns dias após, na data de 13 de fevereiro de 2019, subtraiu a carteira da vítima Irani Martins. Assim, foi denunciada pela prática do crime de furto simples, inserido no artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes. “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: [...].” Consoante definição dada por Fernando Capez (Curso de Direito Penal, volume 2 – parte especial, p. 363), “furto é a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel”. Assim, para que se configure a tipicidade do fato, necessário que se retire de outrem um bem sem o consentimento do proprietário, ou seja, necessário que o agente se apodere de coisa pertencente a terceiro, que se torne senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence. Feita estas considerações, tem-se que a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público merece prosperar, inferindo-se do caderno processual acervo de provas coeso a 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 delinear a responsabilidade penal da ré pela consecução do delito de furto simples. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo boletim de ocorrência de evento 5.2; auto de avaliação indireta de evento 5.6; auto de entrega de evento 5.9; e, ainda, pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, tanto na fase inquisitória como neste Juízo. A autoria é igualmente certa e inarredável. A ré confessou a autoria delitiva em ambas as fases processuais. Quanto aos fatos praticados na data de 9 de fevereiro de 2019, narrou ter entrado na fábrica de costura e subtraído o recipiente contendo talheres com o objetivo de trocar por drogas. E, em relação aos fatos práticos em 13 de fevereiro de 2019, confessou parcialmente, ao passo que esclareceu ter sido abordada por um senhor pedindo orientação quanto à localização de um posto de gasolina, tendo ela acompanhado o senhor a fim de indicar o caminho. Acrescentou que no trajeto surgiu a oportunidade de fazer um programa com este senhor e, em razão do pagamento de valor inferior ao combinado, subtraiu da carteira da vítima todo o dinheiro que tinha, que era por volta de R$100,00 e não R$600,00. Explicou que com esse dinheiro comprou alimentos, pagou uma dívida e compraria droga, contudo, não teve tempo hábil (evento 153). Tem-se que a confissão há de ser sopesada, desde que espontânea e avessa à fraudulenta assunção da responsabilidade penal em favor de terceiro, daí porque, encontrando-se amparada pelo material acostado ao feito, constitui relevante elemento na formação do convencimento judicial. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Paraná: 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO SIMPLES – PARCIAL CONHECIMENTO – PLEITOS DE RECORRER EM LIBERDADE, APLICAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO E DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS JÁ CONCEDIDOS PELO SENTENCIANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, C. PROC. PENAL, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – DOLO EVIDENCIADO PELA CONFISSÃO, CORROBORADA PELO ACERVO PROBATÓRIO – PERDÃO JUDICIAL DO C. PENAL, ART. 180, §5º – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ELEVADO VALOR DO BEM - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO – RESOLUÇÃO 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008358-11.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 12.07.2021) – negritado nosso APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DA AUTORIA DOS FATOS – CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – QUANTIDADE DE PENA INCOMPATÍVEL COM O REGIME MAIS BRANDO – INTELIGÊNCIA 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C', DO CÓDIGO PENAL – REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008867-13.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.07.2021) – negritado nosso Corroborando com a confissão da acusada, tem- se a declaração da vítima Carolina Lucio Martins que, embora não tenha presenciado o momento exato da subtração, ao sentir falta dos objetos verificou as câmeras de segurança, e enviou as imagens à autoridade policial. Em juízo afirmou que os policiais identificaram a pessoa como sendo a denunciada (evento 153). Quanto ao Fato 2, a vítima não foi inquirida em juízo, contudo, em sede policial relatou a subtração ocorrida no interior de seu veículo, destacando que a denunciada entrou no carro com o fim de conduzi- lo até o posto de combustível e quando pegou a carteira para efetuar o pagamento, a importância de R$ 630,00 não estava ali. A denunciado não negou a autora do ilícito, apenas trouxe argumentos a fim de legitimar sua conduta; justificando que havia recebido valor inferior ao programado para a prática de um programa. Em que pese os argumentos da denunciada, eventual recebimento de valor inferiores não autorizam a subtração dos valores, restando comprovada a prática do ilícito de furto descrito na denúncia. Oportuno destacar o relevante valor probatório da declaração da vítima, desde que em conformidade com os demais elementos de prova, consoante ampla jurisprudência atual. Nesse sentido: CRIME DE ROUBO (ART. 157, “CAPUT”, DO CP) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 PRETENSÃO RECURSAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE – GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NA PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS – RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA, CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO, PRODUZIDO EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE LHE SÃO NECESSÁRIOS - INAPLICABILIDADE NOS DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019-PGE/SEFA – RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014562-44.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 28.02.2021) – negritado nosso Assim, diante do conjunto probatório coletado, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, resta incontestável sua responsabilidade criminal por tais condutas, razão pela qual procede o pedido de condenação da denunciada. Dessa forma, diante do coeso conjunto probatório coligido ao feito, incumbiria à defesa, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, a apresentação de elementos de prova mínimos a encetar dúvida razoável acerca da procedência dos termos acusatórios, o que não se vislumbrou na espécie. Quanto à fixação da indenização (art. 387, inciso IV, do CPP), verifica-se que houve prejuízo às vítimas, considerando que os bens não foram restituídos integralmente (cf. auto de avaliação indireta de evento 5.6), motivo pelo qual fixo o valor de R$641,00 para fins indenizatórios. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR a ré das sanções previstas no artigo 155, caput, c.c. artigo 69, ambos do Código Penal. Condeno ainda a denunciada ao pagamento das custas e despesas processuais em sua integralidade. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134), e considerando que o nobre Advogado foi nomeado por este juízo (evento 52), ao que prontamente aceitou, ao Dr. Thiago Batista Hernandes, por ter procedido com a defesa da ré, fixo o valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), corrigidos monetariamente, o que faço com amparo na tabela de honorários dativos do Estado do Paraná. Expeça-se a competente certidão. DA DOSIMETRIA DA PENA Em relação ao fato 1 À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo esta normal a natureza do fato. A ré possui antecedentes criminais, consoante se infere de diversas sentenças condenatórias transitadas em julgado posteriores aos fatos considerados neste processo conforme certidão de evento 171. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração na pena. As circunstâncias são aquelas expostas na denúncia; os motivos foram inerentes à espécie, objetivando, a denunciada lucro fácil; as consequências 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 não foram graves já que a res furtiva foi recuperada pela vítima. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias- multa. Justifica-se que para fixação da pena base parti do mínimo legal e a ela acresci 1/8 em razão dos antecedentes criminais. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da atenuante contemplada no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, alusiva à confissão espontânea, razão pela reduzo a pena em 1 mês e quinze dias de reclusão, eis que a incidência de circunstância atenuante não legitima a condução do montante da reprimenda aquém da baliza mínima cominada no tipo penal, nos termos da Súmula 231 do STJ, computando-se assim, a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira etapa de fixação não se verifica causa de aumento ou diminuição da pena. Assim sendo torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Justifica-se a fixação dos dias-multa no mínimo legal considerando a ausência de prova acerca das condições financeiras da ré. O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33.º, § 2.º, “c”, do Código Penal, deverá ser o aberto. Em relação ao fato 2 À luz do artigo 59 do Código Penal, verifico que sua culpabilidade restou evidenciada, sendo esta normal a natureza do fato. A ré 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 possui antecedentes criminais, consoante se infere de diversas sentenças condenatórias transitadas em julgado posteriores aos fatos considerados neste processo conforme certidão de evento 171. Com relação à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes a ensejar majoração na pena. As circunstâncias são aquelas expostas na denúncia; os motivos foram inerentes à espécie, objetivando, a denunciada lucro fácil; as consequências não foram graves já que a res furtiva foi recuperada pela vítima. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a realização do ilícito. Com base em tais circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias- multa. Justifica-se que para fixação da pena base parti do mínimo legal e a ela acresci 1/8 em razão dos antecedentes criminais. Na segunda fase de aplicação da pena, não há agravantes a serem consideradas. Por sua vez, constata-se a presença da atenuante contemplada no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, alusiva à confissão espontânea, razão pela reduzo a pena em 1 mês e quinze dias de reclusão, eis que a incidência de circunstância atenuante não legitima a condução do montante da reprimenda aquém da baliza mínima cominada no tipo penal, nos termos da Súmula 231 do STJ, computando-se assim, a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira etapa de fixação não se verifica causa de aumento ou diminuição da pena. Assim sendo torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. Justifica-se a fixação dos dias-multa no mínimo legal considerando a ausência de prova acerca das condições financeiras da ré. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 O regime inicial de cumprimento de pena, em conformidade com o contido no artigo 33.º, § 2.º, “c”, do Código Penal, deverá ser o aberto. Do concurso material de delitos (CP, art. 69): O artigo 69 do Código Penal regulamenta a hipótese em que o agente, praticando mais de uma ação ou omissão, comete dois ou mais crimes. No caso em análise, a acusada foi condenada pela prática do crime de furto, por duas vezes e, considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, referente ao concurso material de delitos, procede-se ao somatório das penas anteriormente fixadas. Assim, torno a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Durante o cumprimento da pena, pelo crime de ameaça, fixado em regime aberto deverá, a acusada, sob pena de regressão para regime prisional mais rigoroso: a) recolher-se diariamente em sua residência, em razão da ausência de Casa do Albergado, das 22:00 horas, onde deverá permanecer até as 06:00 horas do dia seguinte; b) desempenhar ocupação lícita durante o período no qual lhe é permitido permanecer fora de sua residência; c) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; d) comparecer em Juízo, mensalmente, a fim de informar e justificar suas atividades; Incabível a substituição das reprimendas aplicadas, tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________ Processo crime nº 1108-29.2019.8.16.0050 Resta prejudicada a suspensão da execução da pena, nos termos do art. 77, incisos II e III, do Código Penal. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo do Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná. Intime-se as vítimas quanto ao teor da sentença prolatada, encaminhando-lhe cópia da mesma. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: a) Remeta-se o processo ao Contador para a elaboração da conta e cálculo da multa imposta. Após intime-se a condenada para o pagamento em 10 dias se solvente, sob pena de execução na forma da lei; b) Expeça-se guia de execução para execução da(s) pena(s) (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts.106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e demais determinações do Código de Normas; c) Forme-se o processo de execução. P. R. I. Bandeirantes, 13 de dezembro de 2021. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito 12

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

Todas as movimentações(249)

legal