Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001801-19.2021.8.16.0187 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001801-19.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001801-19.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001801-19.2021.8.16.0187 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.579,75 Suscitante(s): FERNANDA MARIA DO PRADO Suscitado(s): ESCOLA TÉCNICA INTEC EIRELI DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução ante a existência de grupo fraudulento com as empresas executadas CENTRO EDUACIONAL DE CURITIBA LTDA E SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI com a empresa ESCOLA TÉCNICA INTEC EIRELI Este Juízo entendeu pela existência de indícios de confusão patrimonial entre as duas empresas, capaz de configurar a existência de um grupo econômico fraudulento. Com efeito, no que diz respeito à existência de grupo econômico fraudulento, a empresa ESCOLA TÉCNICA INTEC EIRELI tem como titular a pessoa física de Amanda Matesich Maiorky, a qual é filha do sócio Celso Antônio Maiorky da empresa executada CENTRO EDUACIONAL DE CURITIBA LTDA. Ademais, a empresa tem em comum o mesmo ramo de atividade comercial (cursos profissionalizantes), mesmo endereço, mesmo site, sendo atualmente a executada quem expede boletos bancários usando como beneficiária o nome de ESCOLA TÉCNICA INTEC EIRELI. A empresa ESCOLA TÉCNICA INTEC EIRELI foi devidamente citada e apresentou sua contestação. No entanto, faltou a inclusão da empresa CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA – SEDUC no pólo passivo. Portanto, inclua-se a empresa CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA – SEDUC no pólo passivo. Intime-se a exequente para que informe o endereço da empresa CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA – SEDUC, no prazo de 5 dias. Após, expeça-se citação à empresa CENTRO EDUCACIONAL DE CURITIBA LTDA – SEDUC para que apresente sua manifestação no prazo de 15 dias acerca do pedido de redirecionamento da execução ante a existência de grupo fraudulento entre as empresas CENTRO EDUACIONAL DE CURITIBA LTDA E SEDUC INTEC CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI, em analogia ao artigo 135 do CPC. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE AMM CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES EIRELI

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA MARIA DO PRADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA MARIA DO PRADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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