Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0000341-08.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0000341-08.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000341-08.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000341-08.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$18.116,58 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE HELENA MARIA DUARTE BIAGGI IRINEU BIAGI Irineu Rogério Biagi JANAINA MICHELLY BIAGI GUERRA MARCIA ADRIANA BIAGI LOPES DE CASTRO Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos para decisão. 1. Pretendem as partes a homologação de negócio jurídico processual realizado entre si para possibilitar o levantamento de valores e continuidade do processo de inventário. Em outras oportunidades deferi o pedido e os valores foram integralmente levantados, descontadas as retenções legais. Todavia, revendo melhor a situação, entendo por bem deferir parcialmente o pedido para que a parte exequente, por ora, levante tão somente o necessário à quitação do ITCMD já calculado e mencionado na petição retro. O levantamento do valor devido a título de ITCMD possibilitará a parte exequente quitar o tributo e dar continuidade ao processo de inventário, que, assim que findo e comprovado nos autos com a devida partilha do crédito aqui discutido, poderá ser levantado. Tal medida busca ajustar meu novo posicionamento de que somente pode haver continuidade do feito e levantamento de valores com a devida comprovação de partilha/sobrepartilha dos bens. 2. Nesse sentido, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, em nome de sua procuradora, tão somente do valor apontado a título de ITCMD e (b) outro alvará referente às retenções legais, conforme valores discriminados na petição retro. 3. Após concluído o processo de inventário e demonstrada a partilha de bens, habilite-se os herdeiros e expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente em favor da parte exequente. 4. Com o levantamento, informem as partes sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas mutuamente. 5. Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(172)

legal