Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004899-76.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004899-76.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerentes: NUNCIATA CARBONI DA COSTA, STELLA RODRIGUES DA COSTA MONDECK e SHEILLA RODRIGUES DA COSTA Requeridos: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004899-76.2021.8.16.0004 Sequencial par (46932) Apensados aos autos n. 0002789-66.2005.8.16.0004 Processo principal n. 0004412-48.2017.8.16.0004 Habilitação Assunto Principal: Substituição Processual Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros em autos apartados formulado por ALTAIR RODRIGUES DA COSTA e OUTROS, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, para fins de assegurar aos herdeiros NUNCIATA CARBONI DA COSTA, STELLA RODRIGUES DA COSTA MONDECK e SHEILLA RODRIGUES DA COSTA o recebimento do crédito individualizado no presente feito, em virtude de sentença proferida nos autos da ação de execução n. 0004412-48.2017.8.16.0004. Juntou documentos e procuração (mov. 1.3). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Os autos foram remetidos ao distribuídos (mov. 2.0), distribuídos por dependência para este Juízo (mov. 3.1) e apensados aos de n. 0004412-48.2017.8.16.0004 (mov. 5.0). Ao mov. 6.1 a Secretaria firmou certidão de prevenção. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Da necessidade de emenda à inicial Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Requerente, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que sane a seguinte diligência: a) Manifeste-se sobre a certidão de prevenção de mov. 6.1, para fins de definição de competência judicial, devendo acostar aos autos certidão explicativa da vara citada e as peças processuais relevantes (tais como: petição inicial, sentença, eventuais recursos). 3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) Página 3 de 3

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(47)