Usucapião 0005856-77.2021.8.16.0004 - TJPR

Usucapião 0005856-77.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ALINE SOUZA DE OLIVEIRA Requerida: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB DESPACHO INICIAL Determinação de Emenda 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005856-77.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (47159) Usucapião Assunto Principal: Aquisição Trata-se de ação de usucapião especial urbana ajuizada por ALINE SOUZA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, em desfavor de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB. Aduziu a Requerente, em síntese, que: a) é sucessora de um lote de terreno urbano “medindo 15,94m de frente para Rua Durval Leopoldo Landal; 13,77m da frente aos fundos do lado esquerdo com a Rua Rosa Rigoni Landal; 12,76m da frente aos fundos no lado direito”, contendo uma construção denominada Loja 01, localizada na Rua Durval Leopoldo Landal, n. 865, nesta Capital; b) o referido imóvel foi adquirido em 07 de maio de 2021, por intermédio de contrato particular de compra e venda, firmado com os antigos possuidores de boa-fé DONIZETE PEREIRA, MARLI FERREIRA PINTO e ANTONIO CEZAR FERREIRA PINTO, os quais adentraram no imóvel há quase vinte anos com Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 posse mansa, pacífica, ininterrupta e reconstruíram, por conta própria, a loja comercial em alvenaria com “aproximadamente 53 m2, contendo cozinha, sala, banheiro e varanda coberta, fizeram todo o piso em cerâmica e porcelanato, parede de cozinha e banheiro, muro, calçadas, pinturas, asfalto decorrente de melhorias da propriedade, colocação de portão, grades e outras benfeitorias”; c) sempre foram reconhecidos como legítimos proprietários, onde mantiveram suas atividades comerciais, inclusive pagando todas as taxas de contribuições fiscais desde 1997; d) apesar do imóvel estar registrado no 8º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital, em nome de COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃOPOPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT, quando foi ocupado pelos possuidores, encontrava-se abandonado, sem o devido cumprimento de sua função social, ou seja, a Requerida deixou de exercer atos judiciais ou extrajudiciais comprovando seu interesse em reaver o imóvel. Assim, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a procedência da ação para que seja reconhecido e declarado o domínio sobre o bem a fim de que lhe sirva de título legítimo de proprietária. Subsidiariamente, requer a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$52.188,00 (cinquenta e dois mil e cento e oitenta e oito reais) referente a todas as benfeitorias e demais despesas realizadas no imóvel. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e informou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Não há pedido de tutela de urgência. Deu à causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.17 e 5.2). A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 6.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Da necessidade de emenda à inicial Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte Requerente, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da peça exordial e extinção do feito sem resolução do mérito, a EMENDA à inicial, a fim de que acoste os documentos solicitados e sane as seguintes diligências: a) Documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (por exemplo, declarações de bens móveis ou imóveis; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; informação sobre as três últimas declarações de imposto de renda; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade; e cópias da carteira de trabalho, em caso de empregado), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Acerca de tal ponto, esclareço que, consoante o regramento exposto nos artigos 98 a 102 do CPC, a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física ou jurídica com “insuficiência de recursos para pagar as custas”. Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido em consonância com as peculiaridades do caso concreto e a real possibilidade do beneficiário, 1 podendo, para tanto, exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência. Nesta linha, friso que a mera declaração de pobreza detém presunção juris tantum de que o interessado é necessitado, podendo, pois, em caso de dúvida, 2 haver o indeferimento do pedido. In casu, a parte Requerente somente pugnou pela concessão do benefício, juntando cópia da CTPS e declaração de hipossuficiência 1 Julgados antigos do STJ já neste sentido, REsp 646.649/SP e REsp 699.126/RS. 2 Dispõe a doutrina de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no clássico Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, que “a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício”. Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 (movs. 1.4 e 1.5), sem maiores informações, não sendo possível aferir sua condição de hipossuficiente. Em conclusão, poderá, no prazo acima, acostar documentos, adimplir as custas processuais devidas ou manifestar-se sobre o parcelamento, consoante previsão do artigo 98, §6º do CPC; b) Manifeste-se sobre a certidão de prevenção de mov. 6.1, para fins de definição de competência judicial, devendo acostar aos autos certidão explicativa da vara citada e as peças processuais relevantes (tais como: petição inicial, sentença, eventuais recursos); c) Esclareça os parâmetros do valor dado à causa, nos termos do artigo 292 do CPC, corrigindo-o, considerando o pedido de indenização material; d) Deve-se ressaltar, o contido no artigo 216-A da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), trazido a lume pelo artigo 1.071 do NCPC, que preceitua: “Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I – Ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II – Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. ”. Sendo assim, deve a parte Requerente esclarecer se possui interesse na tramitação extrajudicial, hipótese em que haverá extinção da presente demanda por desistência; e e) Optando pela via judicial, deverá, de qualquer modo, atender aos requisitos elencados no dispositivo acima. Assim, caso opte pela via judicial, deverá indicar em sua inicial os confrontantes do imóvel, devendo proceder às diligências extrajudiciais perante a Prefeitura Municipal (ou comprovando sua impossibilidade). 3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 4. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(153)