Procedimento do Juizado Especial Cível 0006133-44.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0006133-44.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0006133-44.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): LINEU SPIZERWSKI Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Curitiba/PR Município de Fazenda Rio Grande/PR DECISÃO A questão pertinente à legitimidade dos Municípios de Curitiba e de Fazenda Rio Grande na causa já foi apreciada na decisão do mov. 23.1, que apresentou os fundamentos para que estes fossem incluídos no polo passivo da ação. No mérito a controvérsia se resume a aferir se o autor tinha ou não a posse do veículo na data das infrações e as condições do negócio jurídico realizado. A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC. Quanto às provas, defiro a produção da prova documental já acostada aos autos bem como a oitiva do autor em depoimento pessoal e da testemunha arrolada no mov. 57.1 (art. 34 da Lei 9099/95). Quanto à intimação da testemunha, o procurador dará cumprimento ao disposto no art. 455 do CPC, cabendo informar eventual necessidade de intimação pela via judicial no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente. A audiência será realizada por videoconferência. Certifique-se nos autos a forma de acesso à audiência e junte-se o manual para download do aplicativo no computador e em dispositivo móvel. Intimem-se as partes e, se necessário, a testemunha. O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista. Int. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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