Alienação de Bens do Acusado 0006845-56.2021.8.16.0013 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0006845-56.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006845-56.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI AVENIDA ANITA GARIBALDI, 750 - 1º ANDAR - AHÚ - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006845-56.2021.8.16.0013 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 12/04/2018 Polo Ativo(s): 6ª Vara Criminal de Curitiba Polo Passivo(s): JAYRO BALBINO DOS SANTOS Nos termos já bem esclarecidos em 1.8, o veículo MMC/L200 Triton, cor prata, ano 2008, chassi 93XJRKB9T8C804540, placas EGB-0030, fora apreendido com a aplicação das placas MKO-1146 e, ainda em sede de inquérito, foi constatado que adulterada a numeração do motor, originariamente identificado pela série 4M41U CAM6003, com a inserção do número 4M41U CAL3963, acrescentado que pertencia ao veículo MMC/L200 Triton, cor prata, ano 2008/2009, placas EEJ-6466-SP, subtraído da vítima THAMARA MONTAGNER CREAZZO. Com efeito, não se vislumbrando óbice na devolução do motor (originariamente identificado pela série 4M41U CAM6003, com a inserção do número 4M41U CAL3963) à vítima THAMARA MONTAGNER CREAZZO, bem como a restituição do veículo ao proprietário registral vinculado à placa original, EGB-0030, foram determinadas as diligências pertinentes. Todavia, as informações angariadas apontaram que Thamara Montagner Creazzo fora indenizada pela seguradora Cardif do Brasil Seguros de Garantia S.A e que o proprietário registral do restante do veículo seria Marivani Gomes Vieira Oliveira, esposa de Boâs Silva Oliveira, condenado pela receptação e adulteração nos autos principais, pontuando que o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão promovida pelo Banco do Brasil, credor fiduciário do bem. Angariadas melhores informações, foi observado que a instituição financeira teria ajuizado perante a 1ª vara Cível de Curitiba a ação 32352-94.2017.8.16.00001 e, requestadas informações em 16.1, veio aos autos notícia de que a ação fora extinta por desistência da instituição financeira, com expressa revogação da liminar. Com efeito, acolho o parecer ministerial de 23.1, promova-se a continuidade do procedimento de alienação, nos termos já determinados em março de 2021 e reforçados em 16.1, que já anunciou que ocorreria a venda do material apreendido caso a resposta proveniente da 1ª Vara Cível ocorresse nos termos constantes em 20.3. Para cumprimento do disposto no art. 144-A, §2º do Código de Processo Penal, especialmente a guarda, vistoria e avaliação do bem, diante da aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil (Recomendação nº 30, I, “c” do Conselho Nacional de Justiça), nomeio como avaliador, depositário e leiloeiro Helcio Kronberg, Leiloeiro Público Oficial, para alienação (arts. 870 e 872 do CPC), arbitrando a comissão de 10% sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. Expeçam-se mandados de avaliação e remoção do veículo, os quais deverão ser cumpridos no prazo de 10 (dez) dias pelo leiloeiro supramencionado, atentando-se, em especial, ao valor de mercado do automóvel, facultando-se a expedição de ofícios que se fizerem necessários para instrução da avaliação. Tendo em vista a natureza e contexto da apreensão, deixo de determinar a intimação do réu para se manifestar sobre a avaliação. A despeito das considerações realizadas nos autos sobre os proprietário e sobre a instituição financeira, bem como já existindo determinação de destinação dos valores ao Fundo Penitenciário, estando os procuradores habilitados, fica autorizada a intimação das partes habilitadas nos autos por intermédio de seus advogados. Intime-se o Ministério Público desta decisão e do valor arbitrado, para - querendo - se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação do valor apresentado, deverá o leiloeiro oficial proceder ao leilão, mediante a utilização de sistema presencial e, havendo viabilidade, também eletrônico, observando-se que o bem deverá ser vendido pelo valor fixado na avaliação ou por valor maior. A fim de preservar o histórico do veículo perante empresas privadas responsáveis por angariar informações de automóveis, o Edital deverá omitir informações relativas à placa, n.º do chassis e RENAVAM, ressalvando-se que estes dados poderão ser obtidos no balcão do Cartório. Não alcançando o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação (artigo 144-A, § 2º, CPP). O edital deverá constar que concluída a alienação, pago o valor do lance e as custas do leiloeiro, o bem será entregue ao arrematante ou pessoa por ele autorizada diretamente na Secretaria da 6ª Vara Criminal, sendo vedado o parcelamento, bem como detalhes acerca da venda direta por intermédio de lances em três ciclos de dez dias cada, permitindo, assim, a disputa do bem. Sendo concluído o leilão, o valor obtido com a alienação deverá ser acautelado em conta judicial individualizada e vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 144-A, §3º do Código de Processo Penal, com a ressalva das custas da avaliação que deverão ser imediatamente levantadas mediante alvará específico. Não sendo o bem adquirido em hasta pública, deverá permanecer para venda direta pelo sítio do leiloeiro nomeado, ocasião em que será garantida a disputa por eventuais interessados durante três ciclos, cada um com dez dias de duração. Ao término de cada ciclo, será considerado vencedor aquele que oferecer a maior proposta. Fica a Secretaria autorizada a divulgar, mediante cartazes, folders e newsletter, inclusive com a utilização de listas de email, todas as informações necessárias para permitir o maior número de interessados na aquisição dos bens, garantindo-se, assim, o cumprimento do preceito constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição da República. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(93)