Execução de Título Extrajudicial 0001667-10.2012.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001667-10.2012.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001667-10.2012.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001667-10.2012.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$181.274,28 Exequente(s): Banco do Brasil Executado(s): DANIEL HUNGARO DRIESSEN FELIPE HUNGARO DRIESSEN Decisão em Embargos de Declaração 1. Os executados Daniel Hungaro Driessen e Felipe Hungaro Driessen opuseram os presentes embargos de declaração em face da Decisão proferida ao mov. 87, sob a alegação da existência do vício da omissão. Sustentam que a decisão não demonstrou como o caso em julgamento se distingue dos precedentes invocados, bem como a inaplicabilidade do art. 922 do CPC no caso em apreço. 2. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Contudo, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo supracitado, porquanto não há se falar em omissão na decisão proferida. Isso porque, todos os aspectos ventilados nos embargos foram detidamente analisados na decisão embargada. Restou suficientemente esclarecida e fundamentada a possibilidade de aplicação do art. 922 do CPC no caso dos autos, o que não se confunde com o limite estabelecido no art. 313, II do mesmo códex. Outrossim, a arguida existência de divergência jurisprudencial não possui o condão de alterar a decisão proferida, haja vista não se tratar de entendimento vinculante. Ainda, a decisão embargada encontra respaldo na jurisprudência majoritária do TJPR, conforme acórdãos recentemente publicados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. POSSIBILIDADE. AINDA QUE SUPERADO O PRAZO DE SEIS MESES PREVISTO NO ART. 313, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SUSPENSÃO É POSSÍVEL PORQUANTO CABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTABELECIDO NO ART. 922 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0066621-60.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 21.05.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA, CONFORME ACORDADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004795-40.2012.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021) Na realidade, da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão da embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes. Veja-se que, sob a alegação de omissão, pretende a parte reformar a decisão proferida, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Mais uma vez, frisa-se que eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Ensina Araken de Assis: “Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis”. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Assim, deixo de acolher as alegações tecidas nos embargos declaratórios, devendo a decisão proferida permanecer como está. 3. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o item “5” da decisão de mov. 93.1. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

Todas as movimentações(181)

legal

Todos os documentos(17)